ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1800-2023 “ESTABELECE AS DIRETRIZES QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D` ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA”
“ESTABELECE AS DIRETRIZES QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D` ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei fixa a largura da faixa da Área de Preservação Permanente de cursos hídricos naturais localizados em área urbana consolidada.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como área urbana consolidada aquela que atende os seguintes critérios:
a) O loteamento que originou a área urbana consolidada ter sido aprovado antes da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
b) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
c) dispor de sistema viário implantado;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações, residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º A largura da faixa marginal da Área de Preservação Permanente de cursos hídricos naturais localizados em área urbana consolidada, perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, permanecerá de 15 (quinze) metros.
Parágrafo único. A medição da largura da faixa marginal inicia-se na borda da calha do curso hídrico.
Art. 4º – A intervenção ou a supressão de vegetação nativa na Área de Preservação Permanente definida no Art. 3º desta lei somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental atestado pelo CODEMA.
§ 1º – Não será permitida a ocupação de áreas consideradas com risco de desastres;
§ 2º – A autorização para intervenção ou supressão de vegetação prevista no caput deste artigo deverá considerar as diretrizes do Plano de Recursos Hídricos, do Plano de Bacia e do Plano Municipal de Saneamento Básico, se houver.
Art. 5º - Os projetos de loteamentos aprovados após a publicação do Código Florestal, de 25 de maio de 2012, seguirão as áreas definidas na Lei Federal nº 12.651/2012.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 20 de outubro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:F6418AEE