ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1615/2025
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025
DATA: 20 de fevereiro de 2025
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização alusivo à consultoria e assessoria jurídica em demandas de maior complexidade técnica-jurídica, como de natureza tributária/contábil, administrativa, constitucional, previdenciária, auditoria e atuação jurídica especializada em ações contenciosas envolvendo sobretudo questões tributárias, na defesa dos interesses da municipalidade junto ao Tribunal de Contas (TCU/TCE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal (da 1ª e 6ª Região – 2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como consultoria em compras públicas e práticas eficientes e inteligentes de correntes da Nova Lei de Licitação, com fundamento no art. 74, III, “c”, e “e”, da Lei 14.133/21, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
CONTRATADO: Escritório de Advocacia Moura Lima e Siqueira Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o número 07.152.492/0001-80, com sede na Rua Santa Catarina, 1631, oitavo andar, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, representado pelo Sr. Wederson Advincula Siqueira, doravante denominada CONTRATADA.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.730.011/0001-20.
DO VALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
DO PRAZO DO CONTRATO: 20/02/2025 a 20/02/2026
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 3.3.90.35.00.2.01.00.04.122.0001.2.0018 1.500.000 228 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO
Publique-se.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arthur do Carmo Medina
Código Identificador:F64A6B8D