ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Saúde.

 

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

A presente solicitação tem como objeto aquisição de máquina de lavar roupas hospitalar com barreira para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde de Biquinhas/MG.

A máquina de lavar roupas hospitalar é um dos equipamentos imprescindíveis para barrar possíveis focos de infecção hospitalar e proliferação de bactérias, garantindo um ambiente saudável para funcionários e pacientes. Bucando atender as normas técnicas de processamento de roupa de uso hospitalar da ANVISA e para o controle eficiente no monitoramento dos agentes biológicos dentro da Unidade de Pronto Atendimento Municipal.

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

Destaca-se assim a necessidade da aquisição da máquina de lavar roupas hospitalares e centrífuga com barreira para uma correta lavagem e esterilização dos itens utilizados nas unidades de saúde municipal.

 

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da quantidade necessária foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Saúde, visto que pela capacidade do bem somente uma unidade atende a demanda do município, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D. e que não foi elaborado o Plano Anual de Contratações Públicas Municipal.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

Para atender aos requisitos para a compra do objeto deste estudo segue alguns requisitos:

Barreira Sanitária: É um requisito quase obrigatório para lavanderias hospitalares. A máquina deve ser de barreira, ou seja, possuir duas portas (uma para carga da roupa suja em um ambiente contaminado e outra para descarga da roupa limpa em um ambiente limpo), garantindo que não haja contato entre os ambientes.

 

Programas de Lavagem Específicos: A máquina deve oferecer programas pré-definidos e customizáveis para diferentes tipos de tecidos e níveis de sujidade/contaminação (ex: roupas cirúrgicas, leitos, uniformes, etc.), com controle de temperatura, tempo e dosagem de produtos.

 

Desinfecção Térmica e Química: Capacidade de atingir e manter temperaturas elevadas (ex: acima de 60°C ou 70°C, dependendo da norma) por tempo suficiente para a desinfecção térmica, ou de dosar produtos químicos desinfetantes de forma precisa.

 

O fornecedor deverá entregar a máquina no endereço informado pela solicitante devidamente instalado e treinar a pessoa responsável pela lavagem das roupas.

 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O objeto a ser adquirido foi estudado e analisado pela da Secretaria de Saúde, onde verificou-se que a quantidade a ser adquirida atende a necessidade do município:

 

Item

Descrição

Unidade

Qtde.

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

01

Máquina de lavar roupa hospitalar com barreira, capacidade mínima de 30 kg, lavadora e centrífuga.

Unidade

10

 

LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Hoje observamos que no mercado encontramos fornecedores que trabalham com o objeto deste estudo, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado. Para o item elencado, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br). Também foram considerados preços praticados por fornecedores, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços conforme apresentando no mapa de cotações.

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa feita no site da AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e também com fornecedor, conforme detalhado no Mapa de Preços.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:

Das soluções:

 

1ª Solução: Contratação de empresa especializada no ramo de lavanderia hospitalar. 2ª Solução: Lavagem em local próprio.

Da análise:

 

1ª Solução: Contratação de empresa terceirizada para executar todo o serviço de lavanderia na Unidade de Pronto Atendimento do munícipio de Biquinhas/MG e demais unidades referentes à Secretaria de Saúde Municipal.

2ª Solução: Lavagem e esterilização feita em equipamento próprio, onde a Secretária de Saúde já dispõe de funcionário que já executa todo o procedimento.

Da conclusão:

 

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

 

Diante das soluções apresentadas, nota-se que no momento o mais viável é a Solução 2, com à aquisição de uma máquina de lavar roupas para a lavagem e esterilização em equipamento próprio com funcionário já disponível para tal serviço, visto que a Secretária de Saúde neste momento terá o custo da aquisição do bem, onde já dispõe de funcionário e estrutura física para tal execução.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

Para o objeto deste estudo o parcelamento não se aplica.

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Com a aquisição da máquina de lavar roupas com barreira para a lavanderia hospitalar pretende-se obter roupas hospitalares limpas, dentro dos padrões de esterelização adequados, além de um consumo conciênte dos produtos utilizados, garantindo maior segurança aos usuários e profissionais do setor de saúde envolvidos.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária de Saúde que solicitará a emissão da nota de empenho, para que o produto seja entregue e acompanhará o recebimento do mesmo.

Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo, pois a Secretaria de Saúde já conta com uma estrutura física totalmente montada.

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

No momento não há contratos vigentes com a mesma natureza do objeto deste estudo.

 

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

Para mitigar os impactos ambientais com o objeto deste estudo existem itens que devem ser observados, tais como:

Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;

Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

Racionalização ou economia no consumo de energia - especialmente elétrica e água;

Treinamentos e capacitações periódicas dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios e poluição, e na manipulação de produtos químicos e cuidados para evitar acidentes com materiais perfuro cortantes e instrumentos médicos, como agulhas e bisturis;

Reciclagem e destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades desenvolvidas.

 

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

 

A empresa responsável pela venda do equipamento para a lavanderia hospitalar deverá fazer o correto recolhimento e descarte das embalagens utilizadas para armazenamento do produto.

 

DA FISCALIZAÇÃO

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo de servidor a ser designado pela Secretaria Municipal de Saúde e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 15 de julho de 2025.

 

EDSON ELY DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Equipe de Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Equipe de Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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