ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30, INCISO VI, E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/
João Monlevade, 07 de agosto de 2026.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE
CNPJ: 19.155.282/0001-24
Objeto da Parceria: Fortalecer o atendimento socioassistencial prestado às pessoas com deficiência atendidas pela APAE, assegurando a continuidade de serviços essenciais que promovam proteção social, inclusão, autonomia, desenvolvimento das potencialidades, convivência, bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos usuários. Para o alcance desses resultados, os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) serão destinados ao custeio de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais e 01 (um) Educador Físico, contribuindo para a qualificação do atendimento, a manutenção de ambiente adequado, seguro e acolhedor, bem como para a realização de atividades que favoreçam o desenvolvimento físico, funcional e social das pessoas com deficiência atendidas pela instituição.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global da Parceria: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) que será repassado à Organização da Sociedade Civil durante a vigência do Termo de Colaboração, observando o Cronograma de Desembolso dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sendo que os valores e as datas de liberação das parcelas poderão sofrer variações em razão da programação e dos repasses financeiros realizados pelo próprio FNAS ao Município.
Dotação Orçamentária: 02011002.0824508032081 - 335044300000 - Fonte de Recurso - 16600000000 - Ficha 298
Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverá ser precedida de chamamento público, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria legislação.
Dentre essas hipóteses encontra-se aquela prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
Art. 30. O chamamento público é dispensável:
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.
No âmbito do Município de João Monlevade, a Lei Federal nº 13.019/2014 é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025, os quais disciplinam a celebração das parcerias com Organizações da Sociedade Civil e reproduzem a possibilidade de dispensa do chamamento público nas hipóteses legalmente previstas.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE encontra-se regularmente inscrita e habilitada perante o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, atendendo ao requisito de credenciamento previsto no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
A entidade desenvolve, há mais de 50 anos, serviços continuados de proteção social voltados às pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista, constituindo referência municipal no atendimento especializado desse público. Sua atuação compreende ações socioassistenciais articuladas com as políticas de educação e saúde, promovendo atendimento interdisciplinar, fortalecimento da autonomia, inclusão social, desenvolvimento das potencialidades, apoio às famílias e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
O Plano de Trabalho demonstra que a contratação de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais e 01 (um) Educador Físico é indispensável para fortalecer a execução dos serviços ofertados pela instituição. O Auxiliar de Serviços Gerais contribuirá para a manutenção das condições adequadas de higiene, organização, conservação e segurança dos ambientes utilizados pelos usuários, assegurando espaços apropriados ao desenvolvimento das atividades socioassistenciais. O Educador Físico, por sua vez, desenvolverá atividades voltadas ao estímulo das capacidades motoras, funcionais e psicossociais dos usuários, favorecendo o desenvolvimento físico, a autonomia, a socialização, a prevenção de agravos decorrentes do sedentarismo e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas.
A parceria visa assegurar a continuidade e o aprimoramento do atendimento prestado pela instituição durante toda a vigência do ajuste, fortalecendo os serviços socioassistenciais ofertados às pessoas com deficiência, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Política Nacional de Assistência Social, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
A Organização da Sociedade Civil possui natureza privada, sem fins lucrativos, não distribui resultados entre seus dirigentes, associados ou mantenedores e atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 para celebração de parcerias com a Administração Pública.
Verifica-se, portanto, que a parceria possui inequívoco interesse público e relevante alcance social, destinando-se ao fortalecimento de serviços socioassistenciais essenciais voltados às pessoas com deficiência, cuja continuidade contribui diretamente para a promoção da inclusão social, da autonomia, da convivência familiar e comunitária e da garantia de direitos desse público.
Restam atendidos os pressupostos legais para a dispensa do chamamento público, uma vez que:
trata-se de serviço vinculado à política pública de assistência social;
a OSC encontra-se previamente credenciada perante o gestor da política pública, por meio de sua inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social;
a entidade possui reconhecida capacidade técnica e operacional, comprovada por sua consolidada atuação no atendimento às pessoas com deficiência no Município de João Monlevade;
a parceria destina-se ao fortalecimento e à continuidade de serviço socioassistencial essencial, assegurando melhores condições de atendimento aos usuários.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 30, inciso VI, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE.
Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, esta justificativa e sua homologação deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, assegurando-se a publicidade, a transparência e o controle social da parceria.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
HOMOLOGAÇÃO
Homologo a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público e autorizo a celebração do Termo de Colaboração nº 22/2026 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 40/2025, e demais normas aplicáveis.
Determino a publicação desta justificativa e da presente homologação no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, bem como a publicação do extrato do Termo de Colaboração, em observância ao art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F64B728E