ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 005/2015 - ALTERA LEI 021/2010
Altera a Lei nº 021/2010, para adequar o mandato dos Conselheiros Tutelares às inovações trazidas pela Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 24 e 25, caput e § 1º, da Lei nº 021/2010, de 31/03/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, será constituído de cinco membros titulares e cinco suplentes, eleitos para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, dentre pessoas capazes para os atos da vida civil.
Art. 25. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público e realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cabendo ao CMDCA estabelecer, por intermédio de Resolução, os critérios para a eleição dos conselheiros tutelares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2º O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, excepcionalmente, estender-se-á até 10 de janeiro de 2016, visando uniformizar as disposições contidas nas nesta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 19 de fevereiro de 2015.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:F66103DD