ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. DADOS DO PROCESSO

Órgão Solicitante/Aderente: Prefeitura Municipal de Franciscópolis

Órgão Gerenciador da ARP:

Processo Licitatório de Origem: Processo Administrativo N.º 006/2024, Pregão Presencial SRP N.º 001/2024

Processo Administrativo de Adesão nº: 014/2026

Data da Autorização do Gerenciador: 31/03/2026

Fundamento Legal: Art. 86 da Lei nº 14.133/2021

 

2. DADOS DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECEDOR

Objeto da Adesão (Resumo): Contratação de serviços comuns de engenharia pelo tipo maior desconto sobre a tabela SEINFRA, objetivando a manutenção predial e de vias públicas, com fornecimento de materiais, equipamentos e máquinas, de acordo a demanda do município de Franciscópolis/MG, conforme a Ata de Registro de Preços nº 003/2024, formalizada pelo município de Frei Gaspar/MG.

 

Contratada/Fornecedor (Detentora da ARP): FORNECEDOR: AN SERVIÇOS GERAIS LTDA

CNPJ: 17.896.547/0001-10

 

ENDEREÇO: Córrego Lambari, SN.º, CEP 29.785-000, Zona Rural, Vila Valério/ES

 

REPRESENTANTE LEGAL: Arcângelo Laurindo Lorenzoni Neto

Valor Total da Adesão: R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).

 

Dotação Orçamentária:

02 - Prefeitura Municipal

02.008 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

02.008.001 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

15.451.0501.3059 Construção e Melhoramentos em Vias Urbanas Municipais

44905100 - OBRAS E INSTALACOES

Ficha 760

 

02 - Prefeitura Municipal

02.008 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

02.008.001 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

04.122.0052.3056 Construção e Melhoramentos em Prédios Públicos Municipais

44905100 - OBRAS E INSTALACOES

Ficha 738

 

Prazo de Vigência da Ata (Original): 01 de abril de 2026.

 

3. JUSTIFICATIVA E FORMALIZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parecer Jurídico, decide ratificar a Adesão à Ata de Registro de Preços acima identificada, pelos motivos a seguir:

3.1. Planejamento da Contratação

 

• Necessidade: A realização dos serviços é essencial e está devidamente justificada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexos ao processo, demonstrando a necessidade clara e a solução de mercado eleita.

• Compatibilidade do Objeto: Conforme a Justificativa de Compatibilidade do Objeto, o item a ser adquirido é idêntico ao item registrado na ARP nº 003/2024, não havendo qualquer modificação nas especificações essenciais definidas no Termo de Referência original do Órgão Gerenciador.

 

3.2. Vantajosidade

 

• Vantagem Econômica: Demonstra-se que os preços registrados na Ata são compatíveis com os valores praticados pelo mercado, atestando-se a vantajosidade da adesão em comparação com os resultados da pesquisa de preços realizada por este órgão e/ou com a inviabilidade de realizar licitação própria.

• Condições: As condições de entrega, fiscalização e pagamento, respeitados os termos da ARP e do Edital de origem, são consideradas adequadas e vantajosas para este Órgão Aderente.

 

3.3. Requisitos Legais (Art. 86, § 2º, Lei nº 14.133/2021)

A adesão atende aos seguintes requisitos:

 

• Consulta e Aceite Prévios: Foram obtidos a consulta e o aceite prévios do Órgão Gerenciador.

• Limites Quantitativos: Foi verificado o limite legal de quantitativo, não excedendo o total de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na ARP para o Órgão Gerenciador e Participantes.

 

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• Fica o Órgão Aderente, por este Termo, obrigado a respeitar as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 003/2024 e no Edital de Licitação que a originou, inclusive no que tange às obrigações do fornecedor e às regras de reajuste/repactuação, ressalvadas as disposições específicas de execução necessárias à adaptação.

• A formalização da contratação será realizada mediante Contrato Administrativo, conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

 

Publique-se e junte-se aos autos para os devidos fins.

 

Franciscópolis, 31 de março de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:F668238B