ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.050, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial para a criação de atividade e elemento de despesa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.07 |
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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20 |
Agricultura |
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20.606 |
Extensão Rural |
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20.606.2001 |
Apoio ao Homem do Campo |
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20.606.2001.1097 |
Construção de Estruturas para Desenvolvimento Econômico e Social |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 250.000,00 |
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.02 |
Subsecretaria Rec. Humanos, Informática e Apoio Administrativo |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0409 |
Gestão do Patrimônio Municipal |
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04.122.0409.1001 |
Aquisição Imóvel Dest. Admin/Social |
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4.4.90.61.00 -182 |
Aquisição de Imóveis |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 200.000,00 |
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02 |
Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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26 |
Transporte |
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26.782 |
Transporte Rodoviário |
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26.782.2601 |
Curvelo Melhor |
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26.782.2601.2162 |
Recuper. e Abertura Estradas Vicinais |
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3.3.90.30.00 -1034 |
Material de Consumo |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 1097 - Construção de Estrutura para Desenvolvimento Econômico e Social nos exercícios de 2014 a 2017.
Parágrafo único. A Ação 1097 - Construção de Estrutura para Desenvolvimento Econômico e Social constará no rol de ações do Programa 2001 – Apoio ao Homem do Campo.
Art. 4° A ação acrescida à Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, constante do art. 3°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2016 através de créditos adicionais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F66A53B8