ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.956/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 22 da Lei nº 3.193 de 29 de julho de 2011, que Regulamenta o Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Acrescenta PARÁGRAFO ÚNICO ao Art. 22 da Lei 3.193/2011, com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
Parágrafo Único: O condutor auxiliar cadastrado na TRANSLAGO/PMLS poderá conduzir qualquer veículo que integre o serviço de táxi gerenciado pelo município, independente da permissão a que estiver vinculado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 15 dezembro de 2022.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F67B28BE