ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 866/2024

LEI Nº 866/2024

 

Altera a Lei n.º 599/2018 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 1º da Lei n.º 599/2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Santa Bárbara, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.945.744/0001-84, 06 (seis) agentes públicos municipais integrantes do seu quadro funcionais.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 02 de dezembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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