ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 866/2024
LEI Nº 866/2024
Altera a Lei n.º 599/2018 e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei n.º 599/2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Catas Altas autorizado a ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Santa Bárbara, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.945.744/0001-84, 06 (seis) agentes públicos municipais integrantes do seu quadro funcionais.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 02 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F6864F78