ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.131, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

02.01.02

Assessoria Geral do Executivo

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0401

Gestão das Políticas de Governo

 

04.122.0401.2006

Manut. Diretoria Especial do Executivo

 

3.1.90.13.00 - 45

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 6.500,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

02.01.01

Gabinete do Prefeito

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0401

Gestão das Políticas de Governo

 

04.122.0401.2005

Direção Geral da Política Municipal

 

3.1.90.13.00 - 32

Obrigações Patronais

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 6.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:F6A36EC3