ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.131, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01.02 |
Assessoria Geral do Executivo |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0401 |
Gestão das Políticas de Governo |
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04.122.0401.2006 |
Manut. Diretoria Especial do Executivo |
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3.1.90.13.00 - 45 |
Obrigações Patronais |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 6.500,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01.01 |
Gabinete do Prefeito |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0401 |
Gestão das Políticas de Governo |
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04.122.0401.2005 |
Direção Geral da Política Municipal |
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3.1.90.13.00 - 32 |
Obrigações Patronais |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 6.500,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:F6A36EC3