ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA CONJUNTA Nº 007, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PREVISTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 005, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL PARA EXAME DA LEGALIDADE E DA REGULARIDADE DOS ATOS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO SERVIDOR APOSENTADO HELENO VIEIRA DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 002/2026, por meio da Portaria Conjunta nº 005, de 28 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Comissão Administrativa não concluiu os trabalhos no prazo estabelecido no art. 15 da Portaria Conjunta nº 005, de 28 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado até 24 de dezembro de 2026 o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 002/2026, instaurado para examinar a legalidade e a regularidade dos atos funcionais e previdenciários relacionados ao servidor aposentado Heleno Vieira de Resende.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Conjunta nº 005, de 28 de agosto de 2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 26 de outubro de 2026.

 

PROF.º JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente do PREV NOVA PONTE 

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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