ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.076 DE 03 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE MUNICIPAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DE UBERLÂNDIA – IPC-UDI, PARA FINS DE CONCESSÃO DE REVISÃO, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA ANUAL, NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal do Prata-MG, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica adotado, para fins de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal do Prata/MG, o Índice Municipal de Preços ao Consumidor de Uberlândia – IPC-UDI, divulgado pelo Centro de Estudos, Pesquisas e Projetos Econômicos-Sociais da Universidade Federal de Uberlândia – CEPES/UFU, em razão da inexistência de índice oficial de preços próprio do Município de Prata/MG e da reconhecida integração econômica, comercial, educacional e de serviços entre os Municípios de Prata/MG e Uberlândia/MG.

Art. 2º Para fins de reconstrução da série histórica de recomposição remuneratória e definição da metodologia de revisão anual a ser observada pelo Poder Legislativo Municipal, reconhece-se que a variação acumulada do IPC-UDI no período de 2021 a junho de 2026 corresponde aos seguintes percentuais:

I – Ano de 2021 – 8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento);

II – Ano de 2022 – 4,79% (quatro vírgula setenta e nove por cento);

III – Ano de 2023 – 4,15% (quatro vírgula quinze por cento);

IV – Ano de 2024 – 4,13% (quatro vírgula treze por cento);

V – Ano de 2025 – 3,12% (três vírgula doze por cento);

VI – Nos exercícios de 2026, 2027 e 2028, a eventual revisão geral anual poderá observar o percentual correspondente à variação anual do IPC-UDI oficialmente divulgado pelo CEPES/UFU.

 

Art. 3º Caso a aplicação da metodologia prevista no art. 2º desta Lei resulte em valor nominal inferior ao subsídio atualmente percebido pelos vereadores, fica assegurada a preservação do valor nominal vigente, sem prejuízo da utilização do IPC-UDI como metodologia de referência para as revisões gerais anuais subsequentes.

Art. 4º Sobre os valores do subsídio dos vereadores, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 5º A adoção do IPC-UDI e a reconstrução histórica prevista nesta Lei possuem natureza exclusivamente metodológica, não implicando criação, majoração ou recomposição extraordinária de subsídios, nem acarretando aumento de despesa pública, geração de despesa obrigatória de caráter continuado, pagamento retroativo ou constituição de diferenças remuneratórias de qualquer natureza, preservando-se apenas o valor nominal dos subsídios atualmente percebidos pelos vereadores.

Art. 6º A Mesa Diretora adotará as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento desta Lei, devendo as despesas correr por conta das dotações orçamentárias específicas ou suplementadas, se necessário.

Art. 7º O cumprimento desta Lei fica condicionado ao atendimento das disposições referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à sustentabilidade das finanças públicas, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º A aplicação desta Lei e as eventuais revisões gerais anuais dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal do Prata/MG observarão, em qualquer hipótese, os limites remuneratórios previstos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, sendo vedada a fixação ou percepção de subsídio em valor superior ao percentual constitucionalmente estabelecido em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais de Minas Gerais.

Art. 9º A adoção do IPC-UDI prevista nesta Lei possui natureza de metodologia de referência para as revisões gerais anuais futuras e não implica reconhecimento de ilegalidade das revisões anteriormente concedidas com fundamento em outros critérios de atualização.

Parágrafo Único. A adoção do IPC-UDI não gera direito subjetivo à concessão de revisão geral anual, a qual dependerá de iniciativa legislativa própria, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 10. Revogam-se a Lei nº. 3.044, de 16 de dezembro de 2025, a Lei nº. 3.043, de 16 de dezembro de 2025 e demais disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-Mg, 03 de julho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:F6BC3D68