ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.342/2023

Autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica para o exercício fiscal de 2023 e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Com base nas dotações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses mensais, em caráter de subvenções, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023, conforme a destinação a cada entidade abaixo:

 

I - Caixa Escolar da Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, valor de repasse R$ 65.286,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais);

 

II - Caixa Escolar da Escola Municipal Cora Coralina, valor de repasse R$ 91.614,00 (noventa e um mil, seiscentos e quatorze reais);

 

III - Caixa Escolar da Escola Municipal Alice Maria Sméria, valor de repasse R$ 32.940,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais);

 

IV - Caixa Escolar da Escola Municipal Zelita Francisca da Silva, valor de repasse R$ 33.156,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta e seis reais);

 

V - Caixa Escolar da Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, valor de repasse R$ 80.076,00 (oitenta mil e setenta e seis reais);

 

VI - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos, valor de repasse 59.856,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais);

 

VII - Caixa Escolar da Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, valor de repasse R$ 37.404,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e quatro reais);

 

VIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), valor de repasse 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta reais);

 

IX - Caixa Escolar da Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, valor de repasse R$ 36.792,00 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais);

 

X - Caixa Escolar da Escola Municipal Cenira Juventina Martins, valor de repasse R$ 27.348,00 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais);

 

XI - Caixa Escolar da Escola Municipal Elisa da Silva Santos, valor de repasse R$ 38.448,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais);

 

XII - Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, valor de repasse R$ 50.424,00 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);

 

XIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Roselene Cerqueira Diniz Fraga, valor de repasse R$ 21.918,00 (vinte e um mil, novecentos e dezoito reais);

 

XIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Sebastião Gomes, valor de repasse R$ 24.924,00 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais);

 

XV - Caixa Escolar da Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, valor de repasse R$ 16.914,00 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais);

 

XVI - Caixa Escolar da Escola Municipal João Wesley, valor de repasse R$ 60.414,00 (sessenta mil, quatrocentos e quatorze reais);

 

XVII - Caixa Escolar da Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, valor de repasse R$ 88.404,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais);

 

XVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, valor de repasse R$ 58.032,00 (cinquenta e oito mil e trinta e dois reais);

 

XIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Jair Amâncio, valor de repasse R$ 50.466,00 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais);

 

XX - Caixa Escolar da Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, valor de repasse R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais);

 

XXI - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Iêda Maria de Melo e Oliveira, valor de repasse R$ 28.158,00 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e oito reais);

 

XXII - Caixa Escolar da Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, valor de repasse R$ 45.132,00 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais);

 

XXIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Marni Alexandre Maldonado, valor de repasse R$ 24.948,00 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais);

 

XXIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, valor de repasse R$ 14.304,00 (quatorze mil, trezentos e quatro reais);

 

XXV - Caixa Escolar da Escola Municipal Maria da Conceição Silva, valor de repasse R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais);

 

XXVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, valor de repasse R$ 27.864,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais);

 

XXVII - Caixa Escolar da Escola Municipal Deraldo José de Souza, valor de repasse R$ 49.998,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais);

 

XXVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, valor de repasse R$ 96.846,00 (noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais);

 

XXIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Luíza Augusta Guimarães, valor de repasse R$ 57.840,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais);

 

XXX - Caixa Escolar da Escola Municipal Irmã Dulce, valor de repasse R$ 20.928,00 (vinte mil, novecentos e vinte e oito reais);

 

XXXI - Caixa Escolar da Escola Municipal Jacir Clemente Rocha, valor de repasse R$ 20.778,00 (vinte mil, setecentos e setenta e oito reais);

 

XXXII - Caixa Escolar da Escola Municipal José Pinto Pimenta, valor de repasse R$ 56.472,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais);

 

XXXIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, valor de repasse R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais);

 

XXXIV - Caixa Escolar da Escola Municipal José Batista Neto, valor de repasse R$ 24.768,00 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais);

 

XXXV - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Luíza Maria de Souza, valor de repasse R$ 43.980,00 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta reais);

 

XXXVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Maria da Cruz Resende, valor de repasse R$ 82.776,00 (oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais);

 

XXXVII - Caixa Escolar da Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, valor de repasse R$ 50.694,00 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro reais);

 

XXXVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, valor de repasse 28.002,00 (vinte e oito mil e dois reais);

 

XXXIX - Caixa Escolar da Escola Municipal João Antes da Costa, valor de repasse R$ 25.308,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oito reais);

 

XL - Caixa Escolar da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, valor de repasse R$ 71.070,00 (setenta e um mil e setenta reais);

 

XLI - Caixa Escolar da Escola Municipal Benjamim Ferreira Guimarães, valor de repasse R$ 35.910,00 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais);

 

XLII - Caixa Escolar da Escola Municipal Hilda Neves de Melo, valor de repasse R$ 50.388,00 (cinquenta mil, trezentos e oitenta e oito reais);

 

XLIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Thaís Aparecida de Souza Freitas, valor de repasse R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais);

 

XLIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Lindomar Teixeira, valor de repasse R$ 47.658,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais);

 

XLV - Caixa Escolar da Escola Municipal Doroteu Caballero, valor de repasse R$ 77.724,00 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais);

 

XLVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Irmã Avelino Menezes, valor de repasse R$ 8.112,00 (oito mil, cento e doze reais);

 

XLVII - Caixa Escolar da Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, valor de repasse R$ 11.622,00 (onze mil, seiscentos e vinte e dois reais);

 

XLVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, valor de repasse R$ 43.602,00 (quarenta e três mil, seiscentos e dois reais);

 

XLIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, valor de repasse R$ 60.996,00 (sessenta mil, novecentos e noventa e seis reais);

 

L - Caixa Escolar da Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, valor de repasse R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais);

 

LI - Caixa Escolar da Escola Municipal Cantinho do Céu, valor de repasse R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais);

 

LII - Caixa Escolar da Escola Municipal Edson Carlos Lopes, valor de repasse R$ 35.934,00 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais);

 

LIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, valor de repasse R$ 47.502,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e dois reais);

 

LIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, valor de repasse R$ 42.162,00 (quarenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais);

 

LV - Caixa Escolar da Escola Municipal Clemência Alves Dias, valor de repasse R$ 20.448,00 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e oito reais);

 

LVI - Caixa Escolar da Escola Municipal Nilton Martins da Costa, valor de repasse R$ 71.022,00 (setenta e um mil e vinte e dois reais);

 

LVII - Caixa Escolar da Escola Municipal José Antônio Pessoa, valor de repasse R$ 57.564,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais);

 

LVIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Pedro Fernandes da Silva Júnior, valor de repasse R$ 27.066,00 (vinte e sete mil e sessenta e seis reais);

 

LIX - Caixa Escolar da Escola Municipal Francisco Labanca, valor de repasse R$ 46.098,00 (quarenta e seis mil e noventa e oito reais);

 

LX - Caixa Escolar da Escola Municipal José Luiz de Carvalho, valor de repasse R$ 38.946,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais);

 

LXI - Caixa Escolar da Escola Municipal José Pedro Pereira, valor de repasse R$ 60.618,00 (sessenta mil, seiscentos e dezoito reais);

 

LXII - Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Joana Maria de Souza Rigueira Perdigão, valor de repasse R$ 18.288,00 (dezoito mil, duzentos e oitenta e oito reais);

 

LXIII - Caixa Escolar da Escola Municipal Ana Sapori, valor de repasse R$ 49.686,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais);

 

LXIV - Caixa Escolar da Escola Municipal Bárbara Victoria Vitalino Rodrigues, valor de repasse R$ 21.312,00 (vinte e um mil, trezentos e doze reais);

 

Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, o valor per capta de cada aluno matriculado na unidade escolar do ano anterior, ou seja, de 2022, conforme disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 4.273, de 15 de abril de 2022.

 

Parágrafo único. As utilizações das verbas acima mencionadas deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 5º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:

 

I - atender diretamente ao público, de forma gratuita;

 

II - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

 

III - ser declarada por Lei como Sociedade Civil sem fins lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.273, de 15 de abril de 2022;

 

IV - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);

 

V - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e

 

VI - existir recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente, por meio do envio de projeto prévio à execução, deferimento de ações e prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do projeto, revitalização e aquisições.

 

§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.

 

§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei será acobertada pela seguinte dotação orçamentária, do orçamento fiscal para o exercício de 2023:

 

08 003 - 12.122.106.2776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Ficha 406.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 23 de Março de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F6C88D41