ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2023 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 3.298/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, E DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), E DÁ OUTR
LEI MUNICIPAL Nº 3.613/2023
Revoga Lei Municipal nº. 3.298/2017 e suas alterações, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2° São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados; e
e) o mel, cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3° A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei para abate ou industrialização;
III - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
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VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Industria e Comércio é o órgão competente para a realização da fiscalização de que trata desta lei.
Art. 5° Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Industria e Comércio com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei n° 1.283/1950 e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 6º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1° desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) com formação em medicina veterinária.
§ 1° O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie da realização das inspeções.
§ 2° O estabelecimento sob inspeção em caráter permanente deverá disponibilizar, sempre que necessário, apoio administrativo e pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem.
Art. 7° É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal N° 1.283/1950.
Art. 8° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei N° 1.283/1950.
Art. 9° Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no art. 3° desta Lei, e que atenderem os requisitos estabelecidos pela Lei N° 8.171/1991 e pela Lei 9.712/1998 e suas alterações, poderão comercializar seus produtos em âmbito nacional.
Art. 10 As infrações a que são submetidos os estabelecimentos, serão punidos administrativamente, em conformidade com a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
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a) sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - Multa, cujo os valores estarão estipulados em Resolução do Consórcio, no CAPÍTULO III: das Penalidades;
III - Apreensão c/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal condida não as apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas,
VI - Cassação do registro do estabelecimento.
§ 1° As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 2° A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3° Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.
§ 4° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito no código de defesa do consumidor.
Art. 11 Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
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Art. 12 O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, decreto regulamentando as exigências para a classificação dos estabelecimentos, as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade, a higiene dos estabelecimentos, as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; o registro de rótulos e marcas; as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; as análises laboratoriais; o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal; quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.298/2017 e suas alterações.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de outubro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.228/2023
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F6CA6E05