ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF -, documento fiscal digital destinado a registar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN -, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
Art. 2º Os prestadores de serviços de que trata o art. 1º ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:
I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Curvelo - MG;
II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;
III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;
IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;
V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.
Art. 3º A DES-IF deverá ser feita e enviada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, correspondente ao fato gerador do mês anterior e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitada no Departamento de Tributação e Arrecadação da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link http://curvelo.mg.ereceita.net.br, preenchido para efetuar seu respectivo cadastro, conforme formulário Anexo I.
Art. 4º A DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF -, versão 2.3, de setembro de 2012 ou outra que a substituir ficando resguardado ao fisco municipal promover atualizações de versões e implantar as adequações que entender necessárias para atendimento às normas e preceitos da legislação do Município.
Art. 5º A indicação da versão atual a ser informada na DES-IF está disponível na opção utilizada para importação do arquivo.
Art. 6º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos, conforme Anexo II:
I - Modulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e declarado através do sistema em opção disponível para este fim contendo:
a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;
b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal devido;
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;
d) para declarar os serviços prestados por subtítulo contábil, é obrigatório o cadastro das contas, no detalhamento dos subgrupos, seu desdobramento (título e subtítulo) no nível mais analítico independentemente da incidência do imposto;
e) deve ser informado um registro para cada subtítulo de cada dependência com contabilidade própria cuja receita refere-se à prestação de serviços. No caso de um subtítulo conter receitas sujeitas a alíquotas diferentes, informar tantos registros para o subtítulo quantas forem as alíquotas incidentes;
f) todas as contas referentes a receitas de serviços tributáveis devem ser informadas, independentemente de não haver sido movimentadas no período declarado.
II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de julho dos dados declarados quando se tratar do 1º semestre e até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro quando se tratar do 2º semestre, contendo:
a) os Balancetes Analíticos Mensais das contas de cada dependência localizada no município que compõem a contabilidade oficial levada a registro nas juntas comerciais; todas as contas com movimentação no período também devem constar no balancete. O balancete de cada CNPJ deve integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas. Deve ser informado por CNPJ no município sempre que suas atividades não estiverem paralisadas de acordo com as normas do Banco Central do Brasil.
b) o Demonstrativo de Receita Consolidada no Título “Rateio de Resultados Internos” que demonstra os valores por natureza da receita lançada de forma consolidada no Título “Rateio de Resultados Internos” ou nos relatórios gerenciais de rateio. Obrigatório para todas as dependências cujo Título “Rateio de Resultados Internos” possui lançamento em seus balancetes. O somatório por competência de Receita Rateada deve ser igual ao valor lançado no Registro de Balancete analítico mensal para o Título “Rateio de Resultados Internos” correspondente ao COSIF.
III - Módulo de Informações Comuns aos Municípios: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:
a) Plano Geral de Contas Comentado - PGCC - (analítico) de todas as contas adotadas pela instituição com vinculação das Contas Internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços (Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003), quando se referir a receitas de serviços tributáveis e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos subtítulos. O PGCC deve conter todos os Grupos do COSIF independentemente da incidência do imposto. O detalhamento da natureza das operações registradas nos subtítulos só deve ser informado para os subtítulos de nível mais analítico e deve ser completo e claro o suficiente para identificar todos os tipos de operações vinculadas as receitas ali contabilizadas;
b) tabela de tarifas de serviços da instituição com vinculação aos respectivos subtítulos de lançamento contábil, obrigatório somente para as Instituições que têm o dever de possuir tabela de tarifas conforme disciplina do BACEN; tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos subtítulos de lançamento contábil, onde para cada tarifa devem ser informados tantos registros 0200 quantos forem os subtítulos contábeis que recebem lançamentos referentes a essa tarifa. Todas as tarifas constantes da tabela de tarifas da instituição, independentemente de serem ou não cobradas ou de serem ou não prestados no município, devem constar em pelo menos um registro 0200;
c) tabela de identificação de serviços de remuneração variável prestadas pela instituição, tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados pela instituição potencial ou efetivamente, ainda que não sejam prestados no Município de Curvelo - MG;
IV - o Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis deverá ser gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados e entregue ao fisco através de sistema disponível em sua forma mais primitiva, isto é individual por operação/evento, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. Para um mesmo lançamento, a soma das partidas a débito deve ser igual à soma das partidas a crédito.
Art. 7º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF, ficam obrigadas:
I - a manter à disposição do fisco municipal:
a) os seus balancetes analíticos em nível de subtítulo interno;
b) todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN;
c) declarar através do sistema disponibilizado através do link http://curvelo.mg.ereceita.net.br os dados referente a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e tomados.
§ 1º A declaração deverá ser realizada individualmente por estabelecimento que possua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
§ 2º As informações dos serviços prestados por postos de atendimento bancário deverão ser prestadas pela agência bancária a que ele pertença ou esteja vinculado.
§ 3º A obrigação de declarar os serviços prestados somente cessa com a suspensão ou a baixa cadastral da pessoa obrigada junto a Secretaria Municipal de Fazenda, realizada de ofício ou a pedido do sujeito passivo, após o deferimento do processo.
Art. 8º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, desde que mantenham à disposição do fisco municipal “Razão Analítico”, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto.
Parágrafo único. Ressalvada a obrigação de declarar os serviços tomados, as instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, ficam desobrigadas de registrar na DES-IF os dados individualizados relativos aos serviços por elas prestados, cuja informação deverá ser prestada através de importação de arquivo, por meio da DES-IF.
Art. 9º Os serviços tomados deverão ser declarados, por meio de aplicativo eletrônico, disponibilizado no link http://curvelo.mg.ereceita.net.br, na forma, prazo e demais condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 10. A DES-IF que se refere ao Módulo Apuração Mensal do ISSQN deverá ser apresentada ou transmitida mensalmente contra recibo, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente caso não haja expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês anterior.
Art. 11. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN que não tiverem movimento no mês deverão informar normalmente o registro 0430 de todas as contas tributáveis e os registros 0440 conforme o tipo de consolidação adotado pelo Município.
Parágrafo único. Caso não existam registros 0430, zerar a alíquota (0,00) no campo 10 do Registro 0440 e não preencher código de tributação no campo 4 do Registro 0440.
Art. 12. As instituições financeiras e equiparadas, após efetuarem os lançamentos dos dados dos serviços prestados e tomados deverão acessar opção própria no sistema para fechamento do mês e cumprimento da obrigação acessória.
Art. 13. O pagamento do ISSQN referente ao imposto devido pela prestação do serviço e retenção na fonte dos serviços tomados deverá ser efetivado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data que se trata o caput deste artigo, não corresponder a dia útil, o vencimento passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 14. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos.
Art. 15. A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma acima, efetuará cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, na conformidade do que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal, contido no Código Tributário do Município.
Art. 16. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na atualização dos valores e incidência de juros e multa por mora, aplicados sobre o valor atualizado nos percentuais previstas no Código Tributário do Município e legislações pertinentes.
§ 1º A multa a que se refere o caput deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.
§ 2º A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do imposto com esse acréscimo.
§ 3º As multas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 17. As Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas a entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituídas declarações encaminhadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de encaminhamento anterior ao Fisco, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a anterior.
§ 1º A retificação de dados ou informações constantes da DES-IF feita fora do prazo previsto não ilide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação.
§ 2º A retificação de dados ou informações constantes na DES-IF já transmitida ou apresentada é permitida somente dentro do exercício e antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do imposto devido, salvo quando autorizada pelo fisco.
Art. 18. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações acessórias previstas nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - por deixar de apresentar, conservar, gerar, entregar ou guardar a DES-IF, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por declaração de cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
II - por deixar de gerar e declarar o módulo de Apuração Mensal do ISSQN previsto no inciso I do art. 6º desta Lei, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
III - por deixar de entregar o módulo de Demonstrativo Contábil previsto no inciso II do art. 6º desta Lei, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
IV - por deixar de entregar o módulo de Informações Comuns aos Municípios previsto no inciso III do art. 6º desta Lei, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
V - por deixar de gerar e entregar o módulo Demonstrativo das Partidas dos lançamentos previsto no inciso IV do art. 6º desta Lei, na forma e prazo: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo não entregue para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
VI - por não manter à disposição do fisco municipal os balancetes analíticos em nível de subtítulo interno e/ou todos os documentos relacionados ao fato gerador do ISSQN: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por demonstrativo, para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
VII - por deixar de declarar através do link disponibilizado pelo Município os dados referentes a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e tomados R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por serviço não declarado para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município;
VIII - por deixar de entregar declaração retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida em caso de erro ou omissões na forma e prazo: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por dado ou informação incorreta para cada agência, filial, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situado no Município.
Art. 19. O cumprimento das obrigações constantes nesta Lei, bem como na legislação vigente, não exime o Contribuinte de prestar quaisquer informações relativas aos fatos geradores não alcançados pela prescrição ao Fisco Municipal visando a apuração de eventuais créditos a favor da Fazenda Municipal.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:F6CF9246