ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.280, DE 29 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 2.280, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.571, no valor de R$ 1.520.000,00, e cria a ação 1044 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.754, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.520.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte mil reais), a ser verificado na receita 24225101, na fonte de recurso 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Educação, criando a ação tipo projeto 1044 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar, com meta física 01 (obra), e a dotação:
02.09.03.12.361.0028.1044 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar
02.09.03.12.361.0028.1044.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à Educação....................................R$ 1.520.000,00
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 456.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F6E08490