ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.835, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de profissionais a fim de atuarem junto aos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem junto aos Centros de Atenção Psicossociais que são para os cargos de:

I – Médico Clínico

II – Médico Pediatra

III – Médico Psiquiatra

IV – Médico Neurologista

V – Enfermeiro

VI – Psicólogo

VII – Fonoaudiólogo

VIII – Assistente Social

IX – Terapeuta Ocupacional

X – Técnico de Enfermagem

XI – Coordenador

XII – Oficineiro de Artes

XIII – Auxiliar Administrativo

XIV – Auxiliar de Serviços Gerais

XV – Motorista

XVI – Porteiro

Art. 2º - As contratações serão feitas por prazos definidos em Lei.

Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º - A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - por interesse da administração pública.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Os contratos temporários já firmados e em vigor permanecerão até a sua extinção.

Art. 7º - O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

Art. 8º - Revogadas as Leis nº. 6.714, de 05 de outubro de 2022 e nº. 4.774, de 16 de dezembro de 2008, bem como disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

02

Médico Clínico

Graduação em Medicina e registro no respectivo conselho de classe

R$8.137,86

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 04

02

Médico Pediatra

Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe

R$8.137,86

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 04

06

Médico Psiquiatra

Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe

R$8.137,86

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 04

01

Médico Neurologista

Graduação em Medicina com especialidade na área e registro no respectivo conselho de classe

R$5.289,60

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

07

Enfermeiro

Graduação em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe

R$5.781,18

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00

21

Psicólogo

Graduação em Psicologia e registro no respectivo conselho de classe

R$3.740,56

20 horas semanais

Nível 92 Padrão 01

02

Fonoaudiólogo

Graduação em Fonoaudiologia e registro no respectivo conselho de classe

R$3.087,45

20 horas semanais

Nível 41 Padrão 00

09

Assistente Social

Graduação em Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe

R$3.087,45

20 horas semanais

Nível 41 Padrão 00

06

Terapeuta Ocupacional

Graduação em Terapia Ocupacional e registro no respectivo conselho de classe

R$3.279,94

20 horas semanais

Nível 43 Padrão 00

20

Técnico de Enfermagem

Formação Técnica em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe

R$3.005,21

40 horas semanais

Nível 92 Padrão 09

04

Coordenador

Graduação em curso superior em Enfermagem, Psicologia ou Serviço Social e registro no respectivo conselho de classe

R$3.784,15

40 horas semanais

Nível 47 Padrão 00

07

Oficineiro de Artes

Ensino Médio Completo

R$1.478,75

30 horas semanais

Nível 01 Padrão 00

07

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio Completo

R$2.049,03

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

04

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Médio Completo

R$1.982,82

40 horas semanais

Nível 83 Padrão 05

04

Motorista

Ensino Médio Completo

R$2.042,10

40 horas semanais

Nível 83 Padrão 06

04

Porteiro

Ensino Médio Completo

R$1.982,82

40 horas semanais

Nível 83 Padrão 05


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:F6F04C52