ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.497 DE 18 DE JUNHO DE 2014
“Altera as Leis n° 646/1993, 791/97, 980/2002 e da nova redação sobre a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação de do Município de Recreio”.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Ao Conselho Municipal de Educação compete estimular e propor a formulação da Política de Educação Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
IV – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
V – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;
VI – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VIII – divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
IX – emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino do Sistema Municipal de Ensino; e
X – estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por quinze membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação de Recreio;
II – um representante dos profissionais da educação da Rede Púbica Municipal de Ensino;
III – um representante das associações comunitárias de moradores;
IV - um representante de pais vinculados do Sistema Municipal de Ensino Público;
V - um representante de instituições vinculadas aos portadores de necessidades educativas especiais, com sede no Município;
VI – um representante dos diretores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino, do ensino fundamental e educação infantil;
VII – um representante dos professores das unidades educativas da Rede Municipal do ensino fundamental e um representante dos professores das unidades educativas da educação infantil.
Parágrafo único. A forma de escolha e indicação das representações no Conselho será definida em regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, publicado no órgão oficial municipal.
Art.5º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art.6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual.
Art.7º- O Conselho será presidido por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação.
Art.8º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerados de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Art.9º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionada à dotação orçamentária própria.
Art.10. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
Art.11. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do Município.
Art.12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infra-estrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais n° 646/1993, 791/97, 980/2002.
Prefeitura Municipal de Recreio, 18 de junho de 2014.
DR. ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:F6F4BC3A