ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.353, DE 11 DE JULHO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §2º, do art. 32, da Lei Municipal nº 4.077, de 21 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (...).
(...)
§ 2º O Coordenador de Fiscalização poderá solicitar parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos quanto ao recurso apresentado, antes da sua decisão.
(...)."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.077, de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:F6F90E4A