ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RATIFICAÇÃO PROCESSO 062/2025
Processo n° 062/2025
Dispensa n° 022/2025
Objeto Contratação da empresa AE ENGENHARIA BR LTDA, para a execução de empreitada integral com o objetivo de reconstruir ponte de concreto destruída pelas chuvas e recompor o pavimento da via nas imediações, situada na Rua Emílio Vitói, no município de Argirita – MG, (com fornecimento de material) em razão do estado de emergência declarado, conforme autos nº 59051.040062/2025-68, autuados na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Ratificação: O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 75, VIII da Lei 14.133/2021 AE ENGENHARIA BR LTDA - CNPJ: 60.628.546/0001-13 valor estimado de R$ 578.028,55 (quinhentos e setenta e oito mil, vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021c/c Art. 13, parágrafos segundo e terceiro do Decreto Municipal nº 009/2024.
ARGIRITA, 06 de Junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:F7102720