ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 09 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Tutelar do Município de Pedra Dourada passa a ter sua vinculação administrativa e financeira à Secretaria Municipal de Administração, exclusivamente para fins de suporte logístico, organização estrutural, gestão administrativa, execução orçamentária e manutenção operacional.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Administração prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo, dentre outros:
I – custeio das despesas de funcionamento;
II – manutenção da sede, mobiliário e equipamentos;
III – fornecimento de materiais de consumo;
IV – apoio logístico e administrativo;
V – gestão administrativa relativa aos conselheiros tutelares, incluindo folha de pagamento, diárias, capacitações e demais procedimentos administrativos.
Art. 3º. A vinculação administrativa prevista nesta Lei não implica subordinação funcional, devendo ser integralmente preservada a autonomia do Conselho Tutelar no exercício de suas atribuições, conforme previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, especialmente no que se refere ao controle social, fiscalização e deliberação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:F71BE03C