ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.166/ 2015.

‘’Dispõe sobre reajuste da pauta de índices UFM Do Art. 402 da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos da Lei, fica reajustada a Pauta de índices UFM para o cobrança de serviços de máquinas no Município de São Francisco do Glória – MG.

 

Art. 2º - O índices utilizados para apuração dos valores dos serviços de máquinas, realizados, serão essa, cuja Pauta é a constante no Anexo que acompanha a presente LEI e dela fica fazendo parte integrante.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 4 – Em todo mês de Janeiro de cada ano a tabela de índices (Anexo I) sofrerá automaticamente o reajuste de acordo com o valor da UFM do Município de São Francisco do Glória.

 

Art. 5 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória – MG, 16 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito de São Francisco do Glória/MG

 

ANEXO I

Valores de Serviços de Maquinas Pesadas

Maquinas

Valor UFM Hora

Valor por Hora

Caminhão Carreta (20m³)

38

 

*O valor acima é apenas para viagens de até 1,5 Km

Caminhão toco (5m³)

19

 

*O valor acima é apenas para viagens de até 1,5 Km

Caminhão Truck (10m³)

30

 

*O valor acima é apenas para viagens de até 1,5 Km

Escavadeira Hidráulica

60

 

Motoniveladora

48

 

Pá Carregadeira

48

 

Retroescavadeira

38

 

Trator Agrícola

38

 

Trator esteira G

50

 

Trator esteira M

50

 

Trator esteira P

40

 

Inclusão de Novos Serviços

Maquinas

Valor UFM Km

Valor Km

Caminhão Carreta (20m³)

2

 

*O valore acima é apenas para viagens de mais de 1,5 Km

Caminhão toco (5 m³)

1,5

 

*O valore acima é apenas para viagens de mais de 1,5 Km

Caminhão Truck (10m³)

2

 

*O valore acima é apenas para viagens de mais de 1,5 Km


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
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