ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.166/ 2015.
‘’Dispõe sobre reajuste da pauta de índices UFM Do Art. 402 da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei, fica reajustada a Pauta de índices UFM para o cobrança de serviços de máquinas no Município de São Francisco do Glória – MG.
Art. 2º - O índices utilizados para apuração dos valores dos serviços de máquinas, realizados, serão essa, cuja Pauta é a constante no Anexo que acompanha a presente LEI e dela fica fazendo parte integrante.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 4 – Em todo mês de Janeiro de cada ano a tabela de índices (Anexo I) sofrerá automaticamente o reajuste de acordo com o valor da UFM do Município de São Francisco do Glória.
Art. 5 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória – MG, 16 de dezembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória/MG
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ANEXO I |
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Valores de Serviços de Maquinas Pesadas |
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Maquinas |
Valor UFM Hora |
Valor por Hora |
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Caminhão Carreta (20m³) |
38 |
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*O valor acima é apenas para viagens de até 1,5 Km |
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Caminhão toco (5m³) |
19 |
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*O valor acima é apenas para viagens de até 1,5 Km |
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Caminhão Truck (10m³) |
30 |
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*O valor acima é apenas para viagens de até 1,5 Km |
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Escavadeira Hidráulica |
60 |
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Motoniveladora |
48 |
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Pá Carregadeira |
48 |
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Retroescavadeira |
38 |
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Trator Agrícola |
38 |
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Trator esteira G |
50 |
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Trator esteira M |
50 |
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Trator esteira P |
40 |
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Inclusão de Novos Serviços |
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Maquinas |
Valor UFM Km |
Valor Km |
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Caminhão Carreta (20m³) |
2 |
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*O valore acima é apenas para viagens de mais de 1,5 Km |
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Caminhão toco (5 m³) |
1,5 |
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*O valore acima é apenas para viagens de mais de 1,5 Km |
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Caminhão Truck (10m³) |
2 |
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*O valore acima é apenas para viagens de mais de 1,5 Km |
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Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:F71F607D