ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1189/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 1189/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão em saúde

Função: 10-Saude

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009- Saude de Qualidade

Ação: 2.037– Manter ações de Saude na Atenção Básica -SUS

Natureza da Despesa:

 

339030- Material de Consumo

339039- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

339034- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros

Valor Total: R$ 780.000,00

DR: 621

Fonte: EMENDA

Dados Bancários: Caixa Econômica Federal

Agencia: 8220-1 Conta: 18436-5 Red.: 502

Agencia: 8220-1 Conta: 18435-57 Red.: 501

Agencia: 8220-1 Conta: 18434-9 Red.: 500

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos serão oriundos da anulação serão oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTÃO DE SAUDE

020601.10.301.0009.2037.339030.0423

Material de Consumo

R$ 150.000,00

020601.10.301.0009.2037.319011.0427

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

020601.10.301.0009.2037.319011.0405

Contratação por tempo Determinado

R$ 530.000,00

TOTAL

 

R$ 780.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F7249B3D