ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1189/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 1189/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão em saúde
Função: 10-Saude
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009- Saude de Qualidade
Ação: 2.037– Manter ações de Saude na Atenção Básica -SUS
Natureza da Despesa:
339030- Material de Consumo
339039- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
339034- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros
Valor Total: R$ 780.000,00
DR: 621
Fonte: EMENDA
Dados Bancários: Caixa Econômica Federal
Agencia: 8220-1 Conta: 18436-5 Red.: 502
Agencia: 8220-1 Conta: 18435-57 Red.: 501
Agencia: 8220-1 Conta: 18434-9 Red.: 500
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos serão oriundos da anulação serão oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTÃO DE SAUDE |
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020601.10.301.0009.2037.339030.0423 |
Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
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020601.10.301.0009.2037.319011.0427 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
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020601.10.301.0009.2037.319011.0405 |
Contratação por tempo Determinado |
R$ 530.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 780.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F7249B3D