ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DESPACHO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
DESPACHO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo licitatório nº.: 135/2024 Leilão nº.: 001/2024
Objeto.: PERMISSÃO PRECÁRIA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CAMAROTE DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE ITINGA – MG
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEILÃO. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE. INTERESSE PÚBLICO. AUTOTUTELA. REVOGAÇÃO.
- RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo de Licitação nº.: 135/2024, na modalidade Leilão nº.: 001/2024, adotando-se como critério de julgamento o Maior Lance, tendo como objeto a PERMISSÃO PRECÁRIA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CAMAROTE DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE ITINGA – MG.
Transcorridos regularmente a fase interna do procedimento licitatório, veio aos autos memorando interno da Secretaria de
Educação, Cultura e Lazer, por meio do qual solicitou o cancelamento do presente certame licitatório, ao fundamento de que constatou-se que a modalidade de Licitação escolhida, qual seja, Leilão, não se mostra adequada ao caso concreto. Isso porque, com a obrigatoriedade de observância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para a publicação do Edital de Leilão, tal prazo se apresenta incompatível com as necessidades temporais deste evento específico, uma vez que, após a finalização do processo licitatório, a empresa vencedora não teria tempo hábil suficiente para realizar a divulgação adequada e a venda dos ingressos dos camarotes, o que comprometeria a prestação do serviço durante a festividade.
Diante de tal constatação e frente a eventuais prejuízos à Administração Pública, requereu a análise para eventual revogação do procedimento, a fim de buscar uma alternativa legal que possibilite a prestação do serviço de qualidade aos munícipes e visitantes.
Em apertada síntese, é o relatório.
- FUNDAMENTOS
A Licitação é o procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a proteção do interesse público, de modo a contratar com o licitante que melhor atenda à este interesse público ou apresente a melhor proposta, segundo critérios objetivos, preestabelecidos no Edital de Convocação.
Além de primar pelo principio da imparcialidade e da moralidade administrativa, a licitação procura dar efetivação ao principio da economicidade ao permitir que a administração contrate com a empresa que por sua proposta represente uma maior economia aos cofres públicos.
Conforme dispõe o artigo 11 da lei 14.133/21 “o processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”
Havemos de observar, contudo, que o termo “contratação mais vantajosa” não significa necessariamente menor preço, mas sim aquela proposta que melhor atenda ao interesse público, considerando ainda critérios de eficiência ou o maior custo benefício que a aquisição do bem ou serviço irá proporcionar a administração.
No caso em tela, conforme discriminado supra, trata-se de processo administrativo de licitação visando permissão precária de uso de espaço público para exploração comercial, para instalação e funcionamento de camarote durante a realização das festividades de aniversário da cidade de Itinga – mg.
Contudo, supervenientemente ao transcurso da fase interna do procedimento, constatou-se a necessidade de promover o cancelamento do mesmo, ante a necessidade de promover alteração quanto a modalidade adotada.
Nota-se que a efetiva escolha da modalidade de contratação, mostra-se essencial para que um procedimento licitatório seja eficaz e atenda de fato aos anseios da Administração Pública.
In casu, conforme narrado pela Secretaria responsável, a modalidade adotada, de fato, neste momento, pode comprometer a qualidade e a prestação dos serviços propostos/planejados, podendo acarretar prejuízos e ineficiência. Isso porque, conforme contatado, de fato, com a obrigatoriedade de observância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para a publicação do Edital de Leilão, tal prazo se apresenta incompatível com as necessidades temporais deste evento específico, uma vez que, após a finalização do processo licitatório, a empresa vencedora não teria tempo hábil suficiente para realizar a divulgação adequada e a venda dos ingressos dos camarotes, o que comprometeria a prestação do serviço durante a festividade.
Frente a esta situação, há a possibilidade de Revogação do certame em preservação ao interesse público. A revogação pode acontecer por motivo superveniente, em razão do qual a Administração Pública julgue ser de interesse público ou não o prosseguimento/finalização do certame.
Este procedimento não tem por escopo examinar a legalidade do ato, mas sim, verificar a ocorrência (ou não) de dois pressupostos legais que a legitima, quais sejam, a ocorrência de um fato superveniente àquela autorização expedida pela autoridade superior para a publicação do instrumento convocatório, e por razões de Interesse Público. Estes dois pressupostos legais devem ser avaliados sob
os critérios de oportunidade e conveniência, ou seja, por discricionariedade.
Tal ato encontra fundamento no artigo 71 da Lei nº.: 14.133/21, que assim prevê:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
(...)
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Infere-se, por corolário lógico, que a regra é que o procedimento de licitação uma vez iniciado, deve seguir regularmente seu curso até a adjudicação de seu objeto e execução da obra ou serviço licitado. Porém a própria Lei nº.: 14.133/21 excetua hipóteses em que a revogação do procedimento se faz justificável ou exigível frente ao interesse público tutelado.
Tendo em vista a autotutela administrativa o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que em sua literalidade diz que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Deste modo, é pacífico o entendimento de que tem a administração pública competência para rever seus próprios atos, bem como declarar sua nulidade extinguindo-se seus efeitos.
- CONCLUSÃO
Diante do exposto, em se evidenciado a ocorrência de um fato superveniente àquela autorização expedida pela autoridade superior para o proceguimento do feito e a consequente publicação do isntrumento convocatório pertinente, bem como as razões de Interesse Público, determina-se a revogação do procedimento licitatório em epígrafe, com fulcro na Súmula 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Promova-se a publicação e comunicação ex lege.
É a Decisão Administrativa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Itinga (MG), 25 de novembro de 2024.
JOAO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Assinado de forma digital por JOAO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Dados: 2024.11.25 08:20:21 -03'00'
JOÃO BOSCO VERSIANE GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:F72597CD