ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compra de premiações destinadas à premiação do concurso de poesia pertinente ao Projeto Dia da Cidade, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a compra de premiações destinadas à premiação do concurso de poesia referente ao Projeto Dia da Cidade.
Art.2º Será destinado o valor de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) para a compra dos seguintes prêmios:
a) dois aparelhos “tablets”;
b) quatro jogos educativos.
Art.3º O sorteio ocorrerá, em data, local e condições a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação deste município.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.04.05.12.122.0188.2.215.3390.3100.
Art.5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 12 de setembro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no Mural de Publicações em 12/09/14.
Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:F727C6E5