ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.351, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Altera o valor do auxílio-alimentação, criado pela Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do Poder Executivo de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação, criado pela Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, passa a ser de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a partir de 1º de março de 2026.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no Orçamento em vigor.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:F72DDEA1