ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 793/2023

LEI N.º 793/2023

 

Dispõe sobre doação de cofre para armas para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas cofre eletrônico para guarda de armas e munições.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal entregará o equipamento já instalado e testado na sede do Destacamento Policial de Catas Altas.

 

Art. 3º - Será de responsabilidade da Donatária – Polícia Militar do Destacamento de Catas Altas, a manutenção do equipamento assim como o controle de senha de abertura que serão cadastradas pela fornecedora junto ao Comando do Destacamento policial local.

 

Art. 4º - As despesas para aquisição do equipamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Conta ............... = 39

Credito Orcamentario 1 Ordinario

Orgao ............... = 02

PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orcamentaria. = 02. 01

GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

Subunidade........... = 02.01.000

Funcional ........... = 061811103 Seguranca Publica

Proj./Ativ .......... = 2047000 APOIO A POLICIA MILITAR

Natureza da Despesa . = 449052000000 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos ... = 1501 Outros Recursos nao Vinculados

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 23 de maio de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F731EE48