ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 793/2023
Dispõe sobre doação de cofre para armas para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas e dá outras providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Destacamento de Polícia Militar de Catas Altas cofre eletrônico para guarda de armas e munições.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal entregará o equipamento já instalado e testado na sede do Destacamento Policial de Catas Altas.
Art. 3º - Será de responsabilidade da Donatária – Polícia Militar do Destacamento de Catas Altas, a manutenção do equipamento assim como o controle de senha de abertura que serão cadastradas pela fornecedora junto ao Comando do Destacamento policial local.
Art. 4º - As despesas para aquisição do equipamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta ............... = 39
Credito Orcamentario 1 Ordinario
Orgao ............... = 02
PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orcamentaria. = 02. 01
GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Subunidade........... = 02.01.000
Funcional ........... = 061811103 Seguranca Publica
Proj./Ativ .......... = 2047000 APOIO A POLICIA MILITAR
Natureza da Despesa . = 449052000000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos ... = 1501 Outros Recursos nao Vinculados
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 23 de maio de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F731EE48