ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 003/2017 REGULAMENTA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA JUNTO À SECRETA RIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

LEI Nº 003/2017

 

Regulamenta a Patrulha Agrícola Mecanizada junto à Secreta ria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

O Povo do Município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, por seu representantes aprovou, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentando na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, o Programa Municipal de Patrulha Agrícola Mecanizada, consistente em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Divinésia.

 

Parágrafo único – A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - efetuar serviços de melhoria de infra-estrutura das propriedades agrícolas;

II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III – promover e difundir a pratica de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas;

IV – outras atividades de apoio à atividade agrícola.

 

Art. 2º A forma de utilização dos serviços prestados pela Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como o seu funcionamento, fiscalização e preços a serem cobrados dos respectivos beneficiários, pelas horas/máquinas trabalhadas, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º Tendo em vista as finalidades desta lei e os benefícios sociais advindos de sua aplicação, os preços referidos no “caput” deste artigo serão calculados exclusivamente com base no valor de custo das operações ou dos serviços realizados e de acordo com a potencia ou categoria da máquina utilizada.

 

§ 2º Poderá o Município subsidiar, parte das horas trabalhadas, para cada agricultor, de acordo com a disponibilidade financeira, como mecanismo de apoio ao pequeno agricultor e ao agricultor familiar.

 

Art. 3º As inscrições dos produtores rurais, objetivando a prestação de serviços pela Patrulha Agrícola Mecanizada, serão feitas mediante requerimento específico, dirigido a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal, dele devendo constar às operações desejadas.

 

Parágrafo único – O atendimento aos pedidos será feito de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação,ressalvadas as hipóteses preferenciais, previstas no “caput” do artigo 1º e no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 4º Em função do elevado interesse social das atividades desenvolvidas pela Patrulha Agrícola, serão objeto de seu atendimento preferencial os proprietários, parceiros, meeiros, arrendatários e posseiros que preencham os seguintes requisitos:

I - não possuir trator e implementos agrícolas, equivalentes aos disponíveis pela Patrulha Agrícola, ou adequados para a operação agrícola pretendida;

II - possuir trator agrícola de baixa potencia e/ou em precário estado de conservação;

III - ser classificado como pequeno produtos rural, assim enquadrados os que explorem até 4 módulos fiscais do município;

IV - depender exclusivamente das atividades agropecuárias e agrícolas para formação da renda familiar e trabalhar com a mão-de-obra familiar;

V - cultivar culturas alimentares e também culturas tecnicamente aptas para serem introduzidas no município, dando-se prioridade aquelas que possuírem um grande valor social e econômico;

VI - necessidade ou prioridade da operação, a vista do calendário agrícola;

VII - não haver infringido a Lei Estadual de Conservação de Solo, ao executar operações agrícolas anteriores;

VIII - não haver infringido a Lei Municipal de Manutenção e Conservação de Estradas Rurais, ao executar operações anteriores;

IX - se pecuarista, estar devidamente regularizado com o calendário oficial de Vacinação contra Febre Aftosa.

 

Parágrafo único – Uma vez atendida a categoria dos produtores rurais por este artigo, e em havendo disponibilidade, poderão ser atendidas outras faixas de produtores.

 

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, podendo ter como Órgão Consultivo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

 

Art. 6º O acervo patrimonial da Patrulha Agrícola Mecanizada será composto por todos os maquinários do Município de Divinésia adquiridos com recursos financeiros próprios ou transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Divinésia.

 

Art. 7º Para a consecução das finalidades da Patrulha Agrícola, bem como para a aquisição de novas máquinas e implementos agrícolas, o Poder Executivo poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de outros Municípios, do Estado e da União.

 

Art. 8º Os valores provenientes dos recolhimentos dos preços cobrados pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada serão revertidos em prol da manutenção ou reposição de seus equipamentos ou insumos.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento vigente e suplementadas, se necessário, na forma legal.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia – MG, 15 de fevereiro de 2017

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:F7374D96