ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Nº 12918/2026

RECORRENTE: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. (CNPJ nº 76.436.849/0001-74)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 101/2025

PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 113/2025

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa ENGEFOTO ENGENHARIA E

AEROLEVANTAMENTOS S.A. em face da decisão administrativa proferida pelo Secretário Municipal de

Planejamento, Orçamento, Gestão e Tecnologia, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de

Responsabilidade (PAR) nº 12918/2026.

O presente feito sancionador foi deflagrado mediante ato formal de instauração publicado no Diário Oficial, respaldado no Ofício SEMFAZ-SEC nº 017/2025 e no Parecer Técnico emitido conjuntamente pelos titulares das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento Urbano e

Fiscalização. O procedimento apurou a inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 101/2025, que previa 270 horas de assessoria técnica especializada voltadas à integração tecnológica da API Geowise ao sistema tributário municipal.

A falta funcional consistiu na exclusão indevida da tabela "Territorial" no ambiente de homologação, com consequente desvinculação de geometrias de imóveis e documentos de contribuintes, seguida de recusa injustificada em recompor os dados estruturais sob exigência de nova contraprestação financeira comercial, bloqueio de perfil de administrador à equipe do Município e abandono do suporte técnico, mesmo após notificação extrajudicial formal.

Foi prolatada decisão para condenar a empresa ao pagamento de multa compensatória de 11,2% sobre o valor contratual, ao impedimento de licitar e contratar com o Município de Divinópolis pelo prazo de 14 meses e à rescisão unilateral do ajuste por culpa exclusiva da contratada.

Inconformada, a empresa interpôs Recurso Administrativo tempestivo em 03 de junho de 2026. Preliminarmente, alegou a nulidade do PAR por ausência de intimação válida para a apresentação de defesa prévia, arguindo que o correio eletrônico teria sido retido em quarentena de segurança e que a confirmação de leitura acostada foi emitida por servidora pública municipal.

No mérito, sustentou adimplemento integral das obrigações com base no esgotamento do quantitativo de 270 horas técnicas atestado por medições prévias, defendeu que a exclusão de tabelas foi autorizada pelo Município para testes da Betha Sistemas, refutou a culpa pela perda de vínculos geométricos e negou o bloqueio deliberado do ambiente ou abandono do suporte, pugnando pela desclassificação da infração, afastamento das penalidades ou redução da dosimetria.

Instadas as Secretarias gestoras, aportou aos autos Parecer Técnico conjunto refutando integralmente os argumentos recursais.

Por fim, o Secretário Municipal competente exerceu o juízo de retratação em sentido negativo, mantendo a decisão condenatória por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos e determinando a remessa dos autos à Chefia do Poder Executivo, na forma do art. 54 da Instrução

Normativa CGM nº 001/2025, vindo os autos conclusos para julgamento final.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1 - DA PRELIMINAR

A preliminar de nulidade do procedimento administrativo por suposto vício de comunicação processual não comporta acolhimento, impondo-se sua pronta rejeição.

Verifica-se dos autos que a Comissão Permanente de PAR expediu a notificação para apresentação de defesa prévia em 19 de março de 2026 mediante duas vias oficiais e concomitantes: a remessa eletrônica pelo sistema Betha - Protocolo e o envio ao endereço eletrônico cadastrado pela fornecedora (contabilidade@engefoto.com.br).

Consoante preceitua o art. 4º, § 3º, da Portaria SEPLAG nº 199/2025, o encaminhamento da comunicação processual via sistema eletrônico oficial opera a cientificação jurídica após o transcurso do prazo de consulta, sendo a plataforma eletrônica o meio primário e obrigatório de interação contratual com o ente público. Ademais, a mensagem eletrônica foi disparada com cópia ao endereço fornecido e formalmente registrado pela própria empresa por ocasião da celebração da avença.

A alegação de que a mensagem foi direcionada para caixa de spam ou retida na quarentena dos servidores de segurança da recorrente traduz álea e negligência de administração interna da pessoa jurídica, inapta a ser oposta contra a Administração Municipal para suscitar cerceamento de defesa. É

dever contínuo dos contratados manter hígidos seus canais oficiais e acompanhar as comunicações decorrentes dos vínculos vigentes. Outrossim, o registro de confirmação de leitura decorreu do funcionamento do servidor de correio eletrônico institucional, restando incontroverso que a notificação atingiu a esfera de disponibilidade da empresa.

De forma conclusiva, incide na hipótese o postulado basilar de direito administrativo e processual segundo o qual não há declaração de nulidade sem a efetiva comprovação de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief).

No caso em apreço, além da regularidade das vias eletrônicas utilizadas na instrução preliminar, a recorrente teve acesso franqueado ao inteiro teor do caderno processual, tanto que articulou Recurso Administrativo tempestivo, exaustivo e instruído com acervo probatório autônomo, exercendo a ampla defesa e o contraditório em toda a sua plenitude material. Inexiste qualquer nulidade a ser declarada, restando escorreita a certidão de revelia lavrada no PAR.

2 - DO MÉRITO

No mérito, as teses recursais carreadas pela empresa processada gravitam em torno do alegado cumprimento do objeto pelo consumo das horas contratadas, da inexistência de erro técnico na limpeza de dados da base de testes e da ausência de dolo na suspensão de atendimentos. Nenhuma das alegações recursais reúne aptidão fática ou jurídica para desconstituir as infrações reconhecidas.

Primeiramente, no tocante à tese de adimplemento integral consubstanciada no consumo alegado de 270 horas e na aprovação de boletins de medição prévios, mister consignar que o objeto do Contrato Administrativo nº 101/2025 não representava obrigação de meio puramente abstrata de tempo despendido, mas a entrega efetiva de serviços especializados de assessoria e ajustes técnicos indispensáveis para viabilizar a integração da API Geowise ao sistema tributário municipal Betha.

A contratação direta por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, I, da Lei nº

14.133/2021, calcou-se no domínio técnico exclusivo da recorrente sobre o sistema proprietário Geowise, demandando solução de interoperabilidade que culminasse na estabilização dos dados espaciais e cadastrais.

A aprovação do Boletim de Medição 01 (BM01) pelo fiscal do contrato se deu com ressalva expressa de que os ajustes por mau funcionamento ou funcionalidade não implementada na API deveriam ser executados, condicionando a validação final à verificação do resultado prático.

A emissão de atesto de medição se destina apenas a autorizar a liquidação contábil financeira da etapa, ostentando natureza eminentemente precária. Nos expressos termos do art. 140, § 2º, da LLC, o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil e contratual da empresa pela perfeita execução do contrato, nem afasta a obrigação de reparar defeitos ou incorreções supervenientes.

Ademais, a denominada segunda medição (BM02), encaminhada em 14 de novembro de 2025, foi emitida unilateralmente sem a memória descritiva exigida pela Cláusula Décima Quarta do contrato e sem homologação da integração pelos órgãos municipais.

Em segundo lugar, quanto à intervenção técnica executada em janeiro e fevereiro de 2026, restou categoricamente comprovada a ocorrência de erro técnico operacional que extrapolou a solicitação administrativa. A equipe técnica da Betha Sistemas e do Município solicitou em 12 de janeiro de 2026 a exclusão de dados estritamente restrita às tabelas "Autônomas", "Avaliação", "Testadas" e

"Proprietários", com o escopo de executar carga de testes controlada. Todavia, a intervenção promovida pela recorrente resultou na exclusão indevida da tabela "Territorial", ocasionando o rompimento abrupto dos vínculos com as geometrias dos imóveis urbanos e a desvinculação completa dos documentos anexados aos cadastros dos contribuintes.

Ao contrário do que pretende sustentar a recorrente, tal contingência não constituía desdobramento regular ou consentido pela Administração. Em resposta aos questionamentos em 10 de fevereiro de 2026, prepostos da contratada admitiram o apagamento dos dados estruturais e a ausência de mecanismos automáticos para restauração do estado anterior. Instada a sanar a falha originada sob sua gestão técnica, a empresa negou-se peremptoriamente a utilizar as horas contratadas, condicionando qualquer atuação à celebração de nova proposta comercial com pagamento financeiro adicional, sob a inverídica alegação de que não possuía contrato ativo vigente.

Ora, na conformidade da Cláusula Nona, itens 9.1.6 e 9.1.7 do Contrato nº 101/2025, compete à contratada o dever inescusável de reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas próprias expensas, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, respondendo integralmente pelos danos decorrentes da execução do objeto.

O dever de reparar vícios e refazer rotinas decorre da garantia legal de higidez da prestação executada e independe do saldo contábil de horas. Condicionar a reparação de vício técnico por ela própria causado à contratação de novo objeto comercial configura conduta abusiva, violadora da boa-fé objetiva e incompatível com o regime jurídico dos contratos públicos.

Por derradeiro, restou evidenciada a recalcitrância e o abandono de suporte técnico contínuo. A empresa retirou ou privou os servidores municipais do perfil de acesso administrativo à base de homologação, impedindo a continuidade autônoma de simulações e validações do sistema tributário.

Notificada extrajudicialmente em 04 de março de 2026 (Notificação SEMFAZ-SEC nº 01/2026) para retomar imediatamente o suporte e apresentar plano de ação corretivo no prazo de cinco dias, a empresa permaneceu em absoluto silêncio, deixando escoar o prazo assinalado sem adotar qualquer providência mitigadora.

Tais elementos corporificam, com clareza solar, a prática da infração administrativa tipificada no art. 155, inciso II, da LLC, consubstanciada em dar causa à inexecução parcial do contrato que acarrete grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.

O prejuízo causado ao Município é severo, visto que a paralisação forçou o retorno a processos arcaicos de alimentação manual de geometrias e contingência em softwares locais, gerando riscos de perda de dados e insegurança na arrecadação tributária e na gestão territorial de Divinópolis.

No tocante ao capítulo recursal que persegue a reforma da dosimetria das penalidades por alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a integral ratificação dos parâmetros adotados na decisão de primeira instância.

O cômputo sancionador observou estritamente os vetores normativos fixados no art. 156, § 1º, da LLC e no art. 15 da Instrução Normativa CGM nº 001/2025, os quais exigem a individualização da pena à luz da natureza e gravidade da falta, das peculiaridades fáticas, das circunstâncias atenuantes e agravantes, do dano proveniente à Administração e da conformidade com programas de integridade.

A análise qualitativa procedida pela Comissão processante e acolhida pela autoridade demonstrou a predominância de circunstâncias valoradas negativamente: a gravidade expressiva da inexecução que paralisou a modernização do cadastro tributário e do geoprocessamento municipal; as peculiaridades gravosas caracterizadas pela tentativa de imposição de nova proposta onerosa e bloqueio do controle do sistema (coação técnica); e os danos funcionais expressivos causados à eficiência arrecadatória do Município. Em contrapartida, considerou-se a primariedade técnica da contratada como única circunstância atenuante, porquanto a inércia processual no PAR impediu o reconhecimento de ações de integridade atenuantes.

Dessa forma, a fixação da multa compensatória no patamar de 11,2% sobre o montante integral do Contrato de R$ 64.688,27, perfazendo a quantia de R$ 7.245,08, encontra estrito amparo na Cláusula Décima Primeira, item 11.2, alínea "d", que autorizava a penalidade pecuniária de 8% a 12% para a infração prevista no subitem 11.1, "b".

De igual modo, o impedimento de licitar e contratar com o Município de Divinópolis pelo prazo de 14) meses se revela absolutamente proporcional ao desvalor da conduta, situando-se consideravelmente aquém do teto legal de 3 anos previsto no art. 156, § 4º, da LLC.

Por fim, a extinção unilateral do pacto contratual se amolda à previsão cogente do art. 137, inciso I, da mesma Lei, dada a frustração irremediável da base de confiança contratual.

3 - DA DECISÃO

Ante o exposto, no exercício das atribuições legais e constitucionais que me são conferidas como Chefe do Poder Executivo do Município de Divinópolis/MG, com fundamento no art. 155, inciso II, e art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 54 da IN CGM nº 001/2025, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida pela empresa recorrente, confirmando a validade jurídica de todas as notificações eletrônicas praticadas nos autos.

No mérito, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão administrativa proferida pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Tecnologia.

Por fim, determino a adoção dos seguintes atos de cumprimento imediato após a publicação:

a) Notificação formal da empresa recorrente acerca do teor deste julgamento definitivo, exaurindo-se a instância administrativa recursal ordinária nos termos do art. 57 da Instrução Normativa CGM nº 001/2025;

b) Inscrição das penalidades aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP) e no sistema de controle interno municipal, nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 59 da IN CGM nº 001/2025;

c) Emissão e envio da respectiva Guia de Arrecadação Municipal para quitação da multa pecuniária pela Secretaria Municipal de Fazenda e, na hipótese de inadimplemento, a adoção dos procedimentos cabíveis para retenção de eventuais créditos, protesto, inclusão em cadastros restritivos e imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa Municipal para cobrança judicial (art. 9º da IN CGM nº 001/2025);

Divinópolis/MG, datado e assinado digitalmente

 

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
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