ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.645/2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS OSTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.645/2023
Autoriza a criação da carteira de identificação de pessoas ostomizadas no âmbito do município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada - CIPO no âmbito do município de São Lourenço.
Parágrafo único - A carteira de identificação terá por objetivo:
I - garantir o cumprimento dos direitos da pessoa ostomizada;
II – comprovar a condição de deficiência física para fins de prioridade de atendimento nos estabelecimentos públicos e privados, conforme disposto na Lei Federal 10.048, de 2000 e na Lei Estadual nº. 23.902, de 2021.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada – CIPO terá validade nos limites do território do Município de São Lourenço.
Art. 3° A expedição da carteira será realizada, de forma gratuita, pelo órgão competente, por meio de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico médico.
Art. 4° A CIPO deverá conter:
I - nome;
II - número da carteira e data de sua expedição;
III - número do RG e CPF;
IV - uma foto 3x4;
V - símbolo nacional de pessoa ostomizada, em conformidade com a lei federal n° 13.031 de 2014.
Art. 5º A Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada – CIPO terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser revalidada findo este período por solicitação do interessado ou de seu representante legal, caso permaneça a condição de pessoa ostomizada.
Art. 6º Cessando a condição de pessoa ostomizada antes do prazo de validade previsto no artigo anterior, o beneficiário deverá realizar a sua devolução ao órgão competente.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.645/2023
Folha 02
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Caberá ao poder executivo municipal verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei quando de sua aprovação.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.247/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F73DDA1B