ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 856/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500,000,00 (um milhão q quinhentos mil reais), no âmbito do programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2 – 3ª Etapa, nos termos da Portaria MCIDADES nº. 053, de 01/FEV/2013, e suas alterações, no artigo 9ºW da resolução CMN nº. 2827, de 30/03/2001, e alterações posteriores do Conselho Monetário nacional, que dispõe sobre a operação objeto da lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único: Os recursos resultantes da operação de crédito autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MCIDADES, destinados a pavimentação de logradouros públicos municipais, no distrito Vale das Cancelas.

Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Grão Mogol-MG, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participações dos Municípios a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do art 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplento.

§ 2º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, a conta do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou ao pagamentos dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art 32 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta lei.

Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. O Poder Executivo baixará os atos próprios a regulamentação da presente lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 24 de setembro de 2014.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:F75F7AFD