ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.849, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos em animal, no âmbito do Município de Lagoa Santa-MG e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais.

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei, observado o princípio da proporcionalidade, sujeita o infrator às seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento;

IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se infrator aquele que realiza tatuagem e coloca piercing, com fins estéticos, em animal, e o tutor ou responsável pelo animal e a pessoa jurídica em cujo estabelecimento se realiza os procedimentos descritos neste parágrafo.

 

§ 2º A multa prevista no inciso I deste artigo será no valor de 1.000 UFPMLSs (mil Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa/MG), devendo ser duplicada em caso de primeira reincidência, triplicada em caso de segunda reincidência e assim sucessivamente.

 

Art. 3º A aplicação das sanções previstas no art. 2° desta lei não prejudica a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

 

Parágrafo único. As sanções previstas no art. 2° desta lei poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, não impedindo outras sanções previstas na legislação em vigor aplicáveis a espécie.

 

Art. 4º Os valores das multas decorrentes da aplicação desta lei serão destinados à organizações e/ou entidades protetoras de animais legalizadas, do município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de junho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F7621DC0