ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.432, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Insere subitem ao Anexo I - da Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Lei Municipal nº 3.080, de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.374, de 2024 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O item 11 da lista de serviços contida no Anexo I - TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, passa a conter o seguinte subitem:

 

" (...)

 

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

4%

 

(...) "

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos XXV, do art. 42 e V, do art. 47, ambos da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.

 

Art. 3º Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal nº 5.374, de 13 de agosto de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:F76671BB