ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.992, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

“ALTERA A LEI Nº 1.918, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MANEJO ÉTICO POPULACIONAL ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Lindon Carlos Resende da Cruz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 10-A à Lei Municipal nº 1.918, de 11 de dezembro de 2019, que vigorará com a seguinte redação:

 

Art. 10-A. Fica criado o Centro de Controle de Animais Domésticos de Nova Ponte - CECANP, que tem por objetivo servir a sociedade dentro de uma concepção prática voltada para a minimização do problema da superpopulação de cães e gatos e serve como referência no sentido de promover, através do controle populacional de animais, um equilíbrio entre a saúde pública e o bem-estar animal, respeitando os critérios técnicos, os preceitos éticos e os princípios da moralidade e da eficiência.

 

§1° O Centro de Controle de Animais Domésticos de Nova Ponte é responsável pelo processo de triagem dos animais a serem esterilizados, sendo em ordem de prioridade:

 

I - Animais das ONGs;

II - Animais adotados;

III - Animais de rua;

IV - Animais de família de baixa renda

V - Demais animais da população que não se enquadram nos critérios anteriores em caso de vagas remanescentes.

 

§2º Por famílias de baixa renda entende-se família inclusa em Programas Sociais, a exemplo de Renda Cidadã, Renda Mínima, Bolsa Família etc. ou que possuam renda familiar de até 3 (três)salários mínimos.

 

§3º O controle do número de procedimentos cirúrgicos realizados ficará sob responsabilidade do CECANP e a partir do momento que o tutor do animal concordar com o ato cirúrgico, ele assinará um termo de responsabilidade, constando o risco que o animal estará sujeito em decorrência deste ato.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 10 de agosto de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANA JULIA DE BRITTO

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F76AC389