ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a perda de eficácia da aprovação do Loteamento Palmeiras II, aprovada pela Portaria nº 008/2025, em razão do decurso do prazo sem o cumprimento das providências necessárias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRADOURO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Palmeiras II, formalizada por meio da Portaria nº 008/2025;

CONSIDERANDO que a aprovação do loteamento está condicionada ao cumprimento, pelo responsável pelo empreendimento, das exigências, obrigações e providências estabelecidas na legislação aplicável e nos atos administrativos de aprovação;

CONSIDERANDO que o responsável pelo empreendimento deixou transcorrer o prazo estabelecido para o cumprimento das providências necessárias à regularização e continuidade do procedimento, ocasionando a caducidade da aprovação anteriormente concedida;

CONSIDERANDO que, diante do decurso do prazo sem o cumprimento das obrigações necessárias, a aprovação anteriormente concedida não pode permanecer produzindo efeitos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os registros e atos administrativos municipais relativos aos parcelamentos do solo;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a perda de eficácia, por caducidade, da aprovação do projeto do Loteamento Palmeiras II, anteriormente concedida por meio da Portaria nº 008/2025, em razão do decurso do prazo sem o cumprimento das providências e obrigações necessárias à sua regularização e continuidade.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, a Portaria nº 008/2025 deixa de produzir efeitos, não subsistindo a aprovação administrativa anteriormente concedida para o projeto do Loteamento Palmeiras II.

Art. 3º O eventual prosseguimento do empreendimento dependerá de nova análise e aprovação pelo Município, mediante apresentação da documentação exigida pela legislação vigente e observância das normas aplicáveis ao parcelamento do solo.

Art. 4º Fica determinado aos setores competentes da Administração Municipal que procedam às anotações e atualizações necessárias nos registros administrativos relativos ao Loteamento Palmeiras II.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 11 de agosto de 2026. 

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro/MG


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:F770F972