ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.772 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos que explorem o trabalho escravo ou infantil”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO executivo aplicará a penalidade administrativa de cassação do Alvará de Funcionamento ao estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expor à venda produtos oriundos de furtos ou roubo.

 

§1ºSem prejuízo das penas previstas na legislação própria, também será cassado o Alvará de Funcionamento, ou qualquer outra Licença para funcionamento expedida pelo Poder Executivo Municipal, aos estabelecimentos que utilizarem trabalho escravo ou infantil em suasatividades de produção ou comercialização.´

 

§2ºTambém serão incluídasnesta lei, para fins de penalidade, a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovaçãode origem, a saber:

I - placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou qualquer outro material, oriundos de cemitério;

 

II - Tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, padrão de entrada de energia, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos;

 

III - Cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais;

IV - Cobre, alumínio e assemelhados.

Art. 2ºConsidera-se, trabalho escravo ou infantil:

I - trabalho escravo é qualquer trabalho, análogo ao de escravo, caracterizadopelos seguintes elementos, que podem se apresentar juntos ou isoladamente, no qual otrabalhador esteja mantido:

a) condições degradantes de trabalho incompatíveis com a dignidade humana,caracterizadas pela violação de direitos fundamentais e coloquem em risco a saúde e a vida dotrabalhador;

b) jornada exaustiva em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ousobrecarga de trabalho que acarreta danos à sua saúde ou risco de vida;

c) trabalho forçado no qual o trabalhador é mantido no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas;

d) servidão por dívida caracterizada pela condição da empresa fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e mantê-lo preso a ele.

II — trabalho infantil é qualquer trabalho realizado por pessoas que tenham menos de dezesseis anos, ressalvados aqueles na condição de aprendiz devidamente regulamentados, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e Decretonº 9.579, de 22 de novembro de 2018).

 

Art. 3ºConstatadas pela fiscalização ou outro meio legal, as irregularidades que possam configurar violação ao disposto no art. 1º desta Lei, o agente público deverá lavrar auto de fiscalização encaminhar para o setor administrativo responsável, para o Ministério Público e/ou Polícia Civil e/ou Polícia Federal, conforme sua competência, para que esses possam tomar as medidas que entender cabíveis.

§1º Lavrado o auto de fiscalização, o estabelecimento terá a partir da data da ocorrência o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, na via administrativa.

 

§2ºQualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita nos artigo 1º e 2º desta lei, poderá denunciar aos órgãos municipais competentes, ficando o órgão responsável pela fiscalização fazer a devida constatação.

 

§3º A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deve solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o boletim de ocorrência para que sejam tomadas as providências constantes nesta lei.

 

Art. 4ºApós a tramitação com transito em julgado judicial, constando que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá a restituição de mercadoria ou qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

 

Parágrafo único – Durante a ocorrência do Processo Administrativo para apuração da infração a esta Lei, o Executivo poderá manter o estabelecimento fechado acaso o proprietário tenha irregular suas atividades.

 

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contado da data da sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 04 de janeiro de 2024

 

DR° CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F773AD7D