ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.752, DE 04 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A

TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, RECURSOS

FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO FUNDO

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento, a ser

celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros

oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social recolhidos pelo Fundo Municipal de Assistência

Social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo único. O recurso em questão foi destinado à organização através de Emenda

Parlamentar nº 202444370006, Programação nº 312090420240002, de 2024.

Art. 2º A organização da sociedade civil mencionada no art. 1º desta Lei somente receberá os

recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal

de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de

Fomento, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto

Municipal nº 2.966, de 5 de janeiro de 2017, e no que couber, as normas contidas na Lei Federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária

02.05.03.08.242.2707.2089.3.3.50.41.00-248-1.660.000.0000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 04 de julho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F7848EFA