ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.752, DE 04 DE JULHO DE 2024
TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, RECURSOS
FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento, a ser
celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros
oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social recolhidos pelo Fundo Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. O recurso em questão foi destinado à organização através de Emenda
Parlamentar nº 202444370006, Programação nº 312090420240002, de 2024.
Art. 2º A organização da sociedade civil mencionada no art. 1º desta Lei somente receberá os
recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal
de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de
Fomento, observadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto
Municipal nº 2.966, de 5 de janeiro de 2017, e no que couber, as normas contidas na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.05.03.08.242.2707.2089.3.3.50.41.00-248-1.660.000.0000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F7848EFA