ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3192 / 2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3091 DE 18 DE JUNHO DE 2015 , QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3091/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 4 (quatro) anos contados da publicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 23 de novembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Deptº. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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