ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.682, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) das seguintes dotações de despesas:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:02.005.004 – Ensino Fundamental

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0138 – Projeto Tempo Integral nas Escolas Municipais

Atividade: 2.487 – Manut. Projeto Tempo Integral nas Escolas Municipais

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Juricida .............R$ 200.000,00

Fonte de Recursos 2.550.000 – Transferências do Salário- Educação

Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será utilizado para custeio de ações e Manutenção do Programa Tempo Integral nas Escolas Municipais..

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta lei o Superávit Financeiro na Fonte 2.550.000 – Transferência do Salário- Educação, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:F794C36D