ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.447/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 32. (...)

 

III - 3º Nível – Coordenação e Assessoria de Comunicação;

 

(...)

 

Art. 33. (...)

 

§ 1º (...)

 

IV - Assessoria de Comunicação.

 

(...)

 

Art. 39. A Assessoria de Comunicação tem como objetivo informar a população sobre as ações, os programas e os serviços prestados pela administração municipal, de forma completa, transparente e democrática, colaborando para construir um governo participativo. É de sua responsabilidade definir e implantar a política municipal de comunicação social, promover e divulgar as realizações governamentais, promover o relacionamento entre os órgãos da Prefeitura, bem como cuidar da publicidade dos atos oficiais.

 

(...)

 

Art. 49-A. O Quadro de Composição das Funções Gratificadas da estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa é o constante do Anexo III, desta Lei.

 

Parágrafo único. A revisão geral anual das funções gratificadas dar-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano, sendo aplicado o mesmo percentual utilizado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, em consonância com as disposições da Lei Municipal nº 3.242, de 2012.

 

(...)

 

Art. 50-A. As funções gratificadas constantes no Anexo IV, desta Lei são todas vinculadas ao Gabinete do Prefeito e caberá ao Chefe do Poder Executivo a distribuição por Órgãos.

 

(...)

 

§ 4º As funções gratificadas AC serão exercidas exclusivamente por servidores graduados em nível superior, exercendo a função de Agente de Contratação.

 

§ 5º As funções gratificadas EC, serão exercidas exclusivamente por servidores graduados em nível superior, ocupantes de cargo de Engenheiro Civil.

 

§ 6º Os servidores apostilados designados para a função gratificada prevista no § 4º, deste artigo, não poderão receber o valor previsto no Anexo III desta Lei.

 

§ 7º As funções gratificadas deverão ser ocupadas por servidores efetivos que não poderão realizar suas atividades em trabalho remoto (home office) e devem ser observadas as vedações da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.

 

Art. 4º Fica revogado o art. 43 da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 06 de dezembro de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

 

“ANEXO IV

 

ANEXO IV – QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

FG1

FG2

FG3

FG4

FGAC

FGEC

Gabinete do Prefeito

15

39

16

22

5

5”


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:F797FCC8