ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 28 DE JUNHO DE 2016
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de capital, custeada com fonte de recursos, 1,46- no exercício de 2016 no valor de R$ 355.260,31 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta Reais e Trinta e Um Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.701.0219 - Construção de Quadra Escolar
44.90.51- Obras e Instalações
Total......................................R$ 355.260,31
Fonte: 1.46
Art. 2º- Os recursos necessários á cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação/Auxilio e Convênio - referente termo de compromisso PAC2 - 207508/2013 - fonte 1.46 - Outras Transf. Do FNDE/Ministério da Educação, no valor de R$ 355.260,31, não previsto no orçamento de 2016.
Art. 3º- Fica autorizado abertura de crédito suplementar até o percentual autorizado pela Lei 1.416 de 15 de dezembro de 2015.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 28 de junho de 2016.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F7A3388C