ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.395, DE 19.10.2018

LEI Nº 2.395, DE 19.10.2018

 

Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na forma da consolidação do texto da 15ª alteração contratual, conforme aprovado pela Assembleia Geral do Consórcio, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 19 de outubro de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretaria Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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