ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.512, DE 06.07.2023
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência financeira, na modalidade de interferências, até o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, Centro, Estrela do Indaiá/MG, CNPJ/MF: 20.918.579/0001-83.”
PARÁGRAFO ÚNICO – A transferência de que trata este artigo poderá ser repassada anualmente, podendo ser atualizada monetariamente com base no INPC/IBGE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 06 de julho de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:F7A9A3AB