ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.189 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MATUTINA MG.

 

O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o montante de R$7.669,33 (sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), por meio de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, oriundos de doação via Imposto de Renda.

§1º. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração/Termo Aditivo para especificar as obrigações da Organização da Sociedade Civil.

§2º. O recurso será totalmente utilizado, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, para aquisição de materiais de construção necessários a conclusão da obra de ampliação da APAE de Matutina; como cimento, areia, brita, blocos, tijolos, ferragens, materiais hidráulicos, materiais elétricos, argamassa, revestimentos, tintas, portas e janelas, material de acabamento em geral, demais materiais indispensáveis para a continuidade da obra.

§3º. O recurso financeiro transferido será movimentado em conta corrente específica em nome da OSC beneficiária.

§4º. Fica igualmente autorizado o repasse dos rendimentos financeiros oriundos da aplicação do valor principal, até sua integral utilização, devendo esses recursos, incluídos os respectivos acréscimos, ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta lei.

Art. 2º Os repasses relativos à subvenção e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:

I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II – aprovação do plano de trabalho;

III – apresentação de documentos quanto à regularidade fiscal e legal das entidades;

IV – celebração de novo Termo de Colaboração ou termo aditivo de valor ao termo de colaboração vigente em 2026.

Art. 3º A Organização da Sociedade Civil beneficiada com o recurso público, na forma desta Lei, submeter-se-á a fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.

Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.

Art. 4º Somente receberá subvenção se a entidade estiver em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.

Art. 5º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Matutina, 07 de outubro de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito de Matutina 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:F7A9B81C