ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.348, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica mantido em R$3.795,36 (três mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Fica mantido em R$2.425,78 (dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) o subsídio mensal dos Secretários Municipais para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio fixado por esta lei.
Art. 5º.Será admitida a revisão anual dos valores previstos nos artigos 1º, 2º e 3º da presente lei, a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Em janeiro de 2022 poderá ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, através de lei específica, atualizando monetariamente os subsídios, incluindo o período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021.
Art. 6º Na aplicação do caput do art. 6o e parágrafo único serão observadas as existência de recursos orçamentários financeiros e os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores serem deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites legais.
Art. 7o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2021 e seguintes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Prados, 02 de outubro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:F7B20E15