ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.515 /2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.515 /2021

 

Estima a receita e fixa a despesa para exercício financeiro de 2022 do município de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2022 é estimada em R$ 294.231.092,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, noventa e dois reais), cuja realização far-se-á mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

47.813.571,00

47.813.571,00

Receita de Contribuições

14.374.000,00

14.374.000,00

Receita Patrimonial

4.014.291,00

4.014.291,00

Receita de Serviços

26.104.300,00

26.104.300,00

Transferências Correntes

192.841.635,00

192.841.635,00

Outras Receitas Correntes

912.172,00

912.172,00

Dedução da Receita Corrente

-20.057.847,00

-20.057.847,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Operação de Crédito

519.361,00

519.361,00

Alienação de Bens

134.000,00

134.000,00

Transferência de Capital

10.930.608,00

10.930.608,00

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

294.231.092,00

294.231.092,00

 

Art. 2º - A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2022 é fixada em R$ 294.231.092,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e mil, noventa e dois reais), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

8.479.400,00

8.479.400,00

ADMINISTRAÇÃO

38.600.262,00

38.600.262,00

SEGURANÇA PÚBLICA

1.200,00

1.200,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.676.722,00

10.676.722,00

PREVIDENCIA SOCIAL

24.060.000,00

24.060.000,00

SAÚDE

91.308.696,00

91.308.696,00

TRABALHO

37.100,00

37.100,00

EDUCAÇÃO

53.494.752,00

53.494.752,00

CULTURA

1.704.100,00

1.704.100,00

URBANIZAÇÃO

20.750.810,00

20.750.810,00

HABITAÇÃO

585.200,00

585.200,00

SANEAMENTO

26.289.100,00

26.289.100,00

GESTÃO AMBIENTAL

331.400,00

331.400,00

AGRICULTURA

477.700,00

477.700,00

INDÚSTRIA

300,00

300,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

42.500,00

42.500,00

TRANSPORTE

2.069.350,00

2.069.350,00

DESPORTO E LAZER

3.045.900,00

3.045.900,00

ENCARGOS ESPECIAIS

10.647.600,00

10.647.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.629.000,00

1.629.000,00

TOTAL

294.231.092,00

294.231.092,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

CÂMARA MUNICIPAL

8.479.000,00

8.479.000,00

EXECUTIVO

 

 

Secretaria Municipal de Governo

3.352.500,00

3.352.500,00

Procuradoria Municipal

4.894.439,00

4.894.439,00

Secretaria M. de Administração de Finanças

31.726.523,00

31.726.523,00

Secretaria Municipal de Planejamento

927.600,00

927.600,00

Secretaria Municipal de Educação

53.494.752,00

53.494.752,00

Secretaria M. Cultura, Juventude e Esportes

5.572.700,00

5.572.700,00

Secretaria M. da Família e Políticas Sociais

11.261.922,00

11.261.922,00

Secretaria M. de Infraestrutura e Urbanismo

12.725.257,00

12.725.257,00

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

15.542.303,00

15.542.303,00

Secretaria M. de Emprego, Agropecuária e Desenvolvimento Econômico

1.101.400,00

1.101.400,00

Secretaria Municipal de Saúde

91.308.696,00

91.308.696,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

IPSEMP

27.360.000,00

27.360.000,00

SAAE

26.483.600,00

26.483.600,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.629.000,00

1.629.000,00

TOTAL

294.231.092,00

294.231.092,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

255.733.046,06

255.733.046,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

36.869.046,00

36.869.046,00

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.629.000,00

1.629.000,00

TOTAL

 

294.231.092,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

145.638.143,00

145.638.143,00

Juros e Encargos da Dívida

601.706,00

601.706,00

Outras Despesas Correntes

109.493.197,00

109.493.197,00

Investimentos

28.763.143,00

28.763.143,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

Amortização da Dívida

8.105.903,00

8.105.903,00

Reserva de Contingência

1.629.000,00

1.629.000,00

TOTAL

 

294.231.092,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais mediante prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei n.º 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentária vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;

 

A Reserva de Contingência nos termos da Le 4.320/64;

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022.

 

Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.515/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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