ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3411/2026

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras Providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, consórcio público inscrito no CNPJ/MF sob o no 46.679.887/0001-97, com o objetivo de delegar as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações dadas pela Lei Federal no 14.026/2020.

 

Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - SAAE, autarquia municipal inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.460.408/0001-46, participará do instrumento jurídico autorizado no Art. 1º na condição de Interveniente-Executador, submetendo-se ao poder normativo, fiscalizatório e regulatório da ARISMIG.

 

Art. 3º Em razão da delegação autorizada por esta Lei, fica o SAAE autorizado a realizar o pagamento mensal da Taxa de Regulação e Fiscalização (TRF) diretamente à ARISMIG, cujos valores observará os parâmetros fixados no termo de convênio e nas resoluções vigentes da entidade reguladora, tomando por base o número de ligações de água ativas e cortadas existentes no Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - SAAE, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 de julho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:F7D68CCF