ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação de Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Pau D’água, inscrita no CNPJ sob o nº 07.909.409/0001-74, com sede na comunidade Pau D’água, Zona Rural do Município de Botumirim/MG.
Art. 2º. O reconhecimento de que trata esta Lei implica na possibilidade de a entidade pleitear, junto aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, o recebimento de apoio institucional, técnico e financeiro, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 04 de agosto de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:F7D78EF2