ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revertido ao patrimônio público do Município de Córrego Danta o imóvel urbano anteriormente doado à pessoa de ALESSANDRO SOARES DE OLIVEIRA, maior, capaz, solteiro, funcionário público, nascido a 02/05/1979, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.956-09, portador do RG: MG-*.***.879, PCMG, através da Lei Complementar nº 78/2023.
Art. 2º. O imóvel revertido é constituído por um lote de terreno urbano com área de 200 m2, Lote nº 06 da quadra “H”, localizado na Rua “José Pereira de Carvalho”, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 05, na lateral direita são 20,00 metros confrontado com o Lote 07, pela frente são 10,00 mts confrontando com a Rua “José Pereira de Carvalho” e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 11.
Art. 3º. A reversão do imóvel ao patrimônio público municipal se dá em razão da não destinação ao fim legalmente previsto e do não cumprimento dos objetivos e requisitos previstos na Lei Complementar nº 78/2023 por parte do donatário.
Art. 4º. O Município de Córrego Danta fica reintegrado na posse do imóvel descrito no art. 2º, o qual volta a constituir o domínio público municipal na categoria de bens dominicais.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F7E6BE32