ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a estrutura orgânica, o plano de cargos, a carreira, a remuneração e as atribuições do Procurador-Geral do Município de Laranjal e dos demais cargos vinculados à Procuradoria Municipal, e dá outras providências.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares.
Art. 1º. Esta lei cria e estrutura a Procuradoria Geral do Município de Laranjal, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, que possui função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei.
Art. 2º. A Procuradoria Geral integra a administração superior do Município de Laranjal, com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, respeitada a independência funcional dos procuradores.
Parágrafo único. A atuação institucional da Procuradoria-Geral do Município abrange a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Executivo.
CAPÍTULO II
Das Funções Institucionais.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição permanente e essencial à Justiça, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Laranjal, suas fundações e autarquias, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 4º. A Procuradoria-Geral do Município é vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e possui nível hierárquico de Secretaria Municipal.
Art. 5º. À Procuradoria-Geral do Município é assegurada autonomia técnico-jurídica e administrativa.
§1º. A autonomia técnico-jurídica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva, judicial e extrajudicial em defesa dos interesses públicos municipais, observados os princípios e leis.
§2º. A autonomia administrativa consiste na organização e execução dos serviços de acordo com as competências e atribuições legalmente definidas.
CAPÍTULO III
Da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral.
Art. 6º. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com prerrogativas e posição hierárquica de Secretário Municipal, nomeado para cargo em comissão pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com inscrição definitiva e regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º. O Procurador Geral do Município terá o mesmo tratamento, prerrogativas e representação dos secretários municipais.
Art. 7º. A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta pelo Procurador Geral do Município e um Advogado adjunto.
CAPÍTULO IV
Das competências e atribuições da Procuradoria-Geral do Município.
Seção I
Das competências da Procuradoria-Geral.
Art. 8º. Compete à Procuradoria-Geral:
I - A representação judicial e extrajudicial do Município de Laranjal, abrangendo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
II - O exercício das funções de consultoria e o assessoramento jurídico da administração direta e indireta do Poder Executivo;
III - A cobrança da dívida ativa mediante execução judicial, extrajudicial e por protesto, do Município de Laranjal, suas autarquias e fundações.
IV - A promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal, ressalvadas as hipóteses de conflito de interesses, especialmente nos casos que possam configurar afronta aos princípios da Administração Pública ou ato de improbidade administrativa;
V - A interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VI - A centralizar, a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
VII - A emissão de pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal;
VIII - A elaboração e o exame de anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e de minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como a análise de projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito Municipal;
IX - A elaborar de pareceres, de pesquisas e de estudos jurídicos em geral;
X - A adoção de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XI - A fixação de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XII - A promoção da defesa jurídica de agentes públicos em relação a atos praticados que atendam ao interesse público, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, vedada a representação criminal ou de defesa de atos de improbidade administrativa ou atos lesivos ao patrimônio público, objeto de ação popular.
XIII - A promoção da representação judicial ou administrativa das autoridades e dos servidores públicos que participem da realização de licitações e contratos, caso necessitem se defender nas esferas administrativa, controladora ou judicial, em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico emitido pela PGM e elaborado ao final da fase preparatória da licitação, nos termos do artigo 10 da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21, extensível, inclusive ao agente público que não mais ocupe o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
§1º. A representação de que tratam os incs. XII e XIII é vedada nos casos em que houver provas de prática de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
Seção II
Das competências do Procurador-Geral.
Art. 9º. O Procurador-Geral do Município exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral, cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Executivo:
I - Autorizar, concreta ou genericamente, a propositura, a suspensão, a desistência da relação processual, a renúncia do direito material sobre o qual se fundaram as ações ou medidas judiciais, a desistência de recursos, a execução e à não execução de julgados.
II - Revisar os pareceres emitidos advogado adjunto, lotado na Procuradoria Geral do Município;
III - Editar normas interpretativas acerca das competências, funcionamento e responsabilidades da Procuradoria Geral do Município;
IV - Distribuir tarefas ao Advogado Adjunto.
V - Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município;
VI - Firmar acordo em processos judiciais;
VII - Fixar em ato próprio o horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo da jornada de trabalho aos que estão subordinados.
§1º. O Procurador-Geral poderá delegar expressamente suas competências ao Advogado Adjunto, em ato próprio devidamente publicado na imprensa oficial.
§2º. Fica vedado ao Procurador Geral do Município o recebimento de notificações e citações judiciais, sendo competência privativa do Prefeito Municipal ou seu substituto legal.
§3º. O Procurador-Geral do Município deverá indicar outro Advogado para substituí-lo nos casos de ausência ou impedimento, sendo que o substituto fará jus ao recebimento da função gratificada de Procurador-Geral pelo período da substituição.
Seção III
Das competências do Advogado Adjunto.
Art. 10. Ao Advogado Adjunto do Município, indicado pelo Prefeito ou pelo Procurador-Geral, que deve ser, necessariamente, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete:
I - Exercer em colaboração com o Procurador Geral, ou em substituição a orientação, coordenação técnica e supervisão geral da Procuradoria Geral do Município - PGM;
II - Exercer o assessoramento direto da PGM, cabendo assistir o Procurador e o Prefeito Municipal em suas ações administrativas;
III - Orientar os servidores da Procuradoria e demais órgãos da Administração em assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas;
IV - Zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos, orientando os demais órgãos da Administração e seus respectivos servidores;
V - Coordenar, controlar e homologar as questões relativas aos precatórios judiciais e requisições de pequeno valor expedidas contra o Município;
VI - Coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público, encaminhados à Procuradoria Geral do Município;
VII - Executar outras tarefas correlatas ou afins, de acordo com as instruções e determinações do Procurador e do Prefeito Municipal.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL, DO REGIME JURÍDICO E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.
CAPÍTULO I
Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 11. O Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município é composto pelos cargos de provimento em comissão de Procurador Geral e Advogado Adjunto.
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão da estrutura da Procuradoria-Geral do Município, seus respectivos vencimentos e carga horária são os previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
Do Regime Jurídico, dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas.
Art. 13. O Regime Jurídico dos membros da Procuradoria Jurídica do Município é o estatutário.
Art. 14. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos procuradores do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral, conforme disposto no § 1º do art. 3º e nos arts. 22 e 23, todos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 15. A jornada de trabalho do Advogado Adjunto do Município é de 20 (vinte) horas semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, relacionadas às atribuições do cargo.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município não estará sujeito a jornada horária previamente fixada, sendo-lhe exigida dedicação exclusiva, com plena disponibilidade para o exercício das atribuições institucionais, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 16. Constituem prerrogativas dos Procuradores, dentre outras:
I - Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
II - O uso das insígnias privativas da Procuradoria Geral do Município;
III - A ausência de sujeição à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou órgão de direção da Procuradoria Geral do Município, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais;
IV - Acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso;
V - A utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da administração pública municipal, observadas as ressalvadas legais;
VI - A atuação em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
VII - A expedição de recomendações aos órgãos da administração pública municipal para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
VIII - A requisição a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
IX - A requisição da realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da Administração Pública Municipal, necessários ao exercício de suas funções;
X - O direito à palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenham sido feitas;
XI - O exercício, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial à justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando, no desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei;
XII - A prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
XIII - O livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos municipais;
XIV - O uso dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o exigir.
Parágrafo Único. As garantias e prerrogativas do Procurador do Município são inerentes ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
Art. 17. São deveres do Procurador Municipal:
I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo prefeito e secretarias, no que tange aos Assuntos Jurídicos;
II - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
V - A observância de todas as diretrizes previstas no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 18. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I - Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie.
CAPÍTULO III
Dos Vencimentos dos Procuradores Municipais.
Seção I
Da Remuneração.
Art. 19. As remunerações do Procurador-Geral e do Advogado Adjunto são constituídas pela retribuição pecuniária mensal fixada em lei com seus respectivos padrões de vencimentos.
§1º. O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei Complementar, reajustável na mesma data e índice percentual do reajuste geral dos servidores públicos municipais.
Seção II
Dos Honorários Advocatícios.
Art. 20. Os honorários advocatícios, pagos em decorrência de sucumbência judicial nos feitos em que o Município for parte, inclusive cobrança de dívida ativa, pertencem ao Procurador Geral do Município, em atividade, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 21. A verba honorária será direcionada ao Procurador Geral após depósito em conta de titularidade do Município.
§1º. O exercício de função gratificada ou cargo em comissão não obsta o recebimento dos honorários advocatícios.
§2º. Em face de sua natureza, sobre os honorários advocatícios não incidirão contribuição previdenciária, nem serão computados para cálculo de adicional de férias, 13º salário ou qualquer outra vantagem pessoal do Procurador Geral do Município.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ESPECÍFICAS E SUAS PENAS.
Art. 22. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público e de sujeição ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laranjal - Lei Municipal nº 028 de 01 de outubro de 2010, ao Procurador-Geral e ao Advogado Adjunto é vedado:
I - Requerer, advogar ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que colidam com as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão;
II - Praticar advocacia administrava ou particular no local de trabalho;
III - Exercer funções inerentes ao cargo, em processo judicial ou administrativo, em que seja parte adversa ou interessado seu cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;
IV - Participar de comissão de concurso quando concorrer parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. No caso de infração às vedações previstas neste artigo, em face do servidor será instaurado procedimento administrativo disciplinar – PAD, aplicando-se as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 028 de 01 de outubro de 2010.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS.
Art. 23. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa dias), naquilo que couber.
Art. 24. Ao Procurador-Geral do Município caberá a adoção das providências necessárias à instalação e ao pleno funcionamento do órgão regulamentado por esta Lei.
Art. 25. A Procuradoria Geral do Município, por meio de convênio com Instituições de Ensino Superior e mediante processo seletivo simplificado especificado em edital, poderá contratar estagiários remunerados, tudo em conformidade com a sua necessidade.
Art. 26. O Município de Laranjal poderá contratar serviço técnico especializado de assessoramento jurídico na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 sempre que conveniente à defesa do Município, visando à proteção do interesse público.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 28. Aplica-se aos cargos em comissão previstos nesta Lei, no que couber, o estabelecido na lei que dispõe sobre os cargos comissionados e as funções comissionadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 29. O termo “Advogado Geral” adotado por qualquer legislação municipal é substituído pelo termo “Procurador-Geral do Município”.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 68/2023 e 52/2018.
Laranjal, 04 de Junho de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
MEBROS DA PROCURADORIA JURÍDICA
|
CARGO |
Nº DE CARGOS |
FORMA DE PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
Auxílio Alimentação |
REMUNERAÇÃO BRUTA TOTAL |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
Comissionado |
R$ 9.200,28 |
R$200,00 |
R$9.400,28 |
|
Advogado Adjunto |
01 |
Comissionado |
R$ 4.268,18 |
R$200,00 |
R$4.468,18 |
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:F7E6D85A